Sindicato luta e garante retomada da contagem de tempo de serviço aos Servidores da Saúde e Segurança
Os Servidores da Saúde e Segurança finalmente têm uma boa notícia. Após forte pressão, a Administração fará a aplicação da Lei Complementar Federal nº 191/2022. Registramos o êxito da ação sindical, mas infelizmente é preciso destacar que tudo relacionado aos benefícios e direitos da categoria é moroso. Foram quatro meses (quase cinco) desde a primeira cobrança formal do Sindicato. A Prefeitura demorou para cumprir sua obrigação e, apesar de não termos perdas financeiras práticas, a lentidão só mostra o total desinteresse em beneficiar os trabalhadores.
E AGORA?
A Secretaria de Recursos Humanos (SRH) deverá providenciar os encaminhamentos conforme parecer jurídico do Governo. Nos próximos dias, deve sair o decreto do prefeito Du Cazellato com a normativa. Assim como acompanhamos em diversas outras cidades vizinhas, deverão ser apresentados também pela SRH exemplos práticos de como funcionará a recontagem aos Servidores contemplados.
ENTRAVES DO GOVERNO
O Jurídico da Prefeitura apresentou entraves quanto à Lei nº 191. Eles tinham dúvidas se a GCM se enquadraria em Segurança Pública. Até um parecer do TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) foi pedido e obviamente negado, pois não era competência do órgão fazer tal análise.
GANHOS
Os Servidores públicos lotados nas Secretarias de Saúde e Segurança Pública devem ter aquele período de congelamento previsto na Lei Federal nº 173/20 (maio/2020 à dezembro/2021), computado na contagem de tempo como de efetivo exercício. Ou seja, a estes companheiros não deve ser previsto o congelamento para efeitos de pagamento dos anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais vantagens.
HISTÓRICO
Em 9 de março deste ano, nosso Sindicato protocolou ofício (nº 17/STSPMP/2022) na Prefeitura – registrado sob o nº 7.697/2022 – requerendo a aplicação da Lei Complementar nº 191/2022 no âmbito interno da Administração Municipal aos Servidores da Saúde e Segurança Pública. Realizamos assembleias setoriais ao longo deste período. Como nada foi feito, dia 6 de junho ingressamos com um Mandado de Segurança, contra o ato do prefeito de Paulínia, Ednilson Cazellato, em não aplicar a Lei Federal 191/2022.
RELEMBRE ALGUMAS DAS COBRANÇAS:
😠 Prefeitura NÃO tem mais desculpas para não cumprir a Lei Federal nº 191/22;
⚖️ STSPMP vai à Justiça solicitar o cumprimento da Lei Federal 191/2022;
📢 Tribuna Livre | Sindicato cobra efetivação da Lei nº 191 e do PCCV da Guarda;
✊🏼 Lei nº 191/22 | Solicitamos cumprimento da medida que beneficiará Servidores da Saúde e Segurança.
AVALIAÇÃO DO STSPMP
A obediência de uma lei federal demandar tanto tempo nos causa estranheza e acende todos os sinais de alerta. Se não fosse nossa provocação certamente ‘passaria em branco’. O Sindicato está atento a todos os desdobramentos, bem como o efetivo início da vigência do decreto. Registro um agradecimento especial a toda equipe de dirigentes desta entidade e ao time jurídico pelas rápidas atuações em defesa do interesse dos trabalhadores”, comenta o presidente Rodrigo Jacquet.
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