Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social | Lei é sancionada pelo presidente Lula
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O presidente Lula sancionou na última terça, dia 10, a Lei nº 14.531/2023. O texto prevê ações de apoio à saúde mental e de prevenção ao suicídio para profissionais da Segurança Pública. A legislação amplia e detalha o Programa Pró-Vida, criado em 2018 para atenção psicossocial e de saúde no trabalho. Estes Servidores, portanto, passam a integrar ao público da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.
➡️ REALIDADE EM PAULÍNIA
Vamos cobrar o imediato cumprimento da lei federal em nossa cidade. Os trabalhadores da Segurança Pública necessitam deste cuidado. A promulgação do texto em plena Campanha de Janeiro Branco, de atenção à Saúde Mental, é muito bem-vinda e visa melhorar a vida de milhares de profissionais.
➡️ CONFIRA ALGUNS DOS PRINCIPAIS PONTOS:
I – criação de programas de atenção para o uso e abuso de álcool e outras drogas;
IV – acompanhamento psicológico regular;
XI – promoção do aperfeiçoamento profissional e da formação continuada como direitos do profissional de segurança pública e defesa social, estabelecendo como objetivo a universalização da graduação universitária;
IV – a melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social, para prevenir ou evitar a morte prematura do profissional ou a incapacidade total ou parcial para o trabalho;
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