Procuradores da Prefeitura querem que os Servidores paguem seus honorários no processo do 14° salário

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A direção do Sindicato sempre age de forma transparente com os Servidores. Por conta disso, informamos através de uma carta aberta a situação atual resultado do trâmite judicial enfrentado pela entidade em prol da manutenção do 14º salário da categoria. A Procuradoria da Prefeitura quer cobrar do funcionalismo o montante de R$ 32.000,00! É uma clara tentativa de golpe ao direito dos trabalhadores, conforme podemos acompanhar no texto a seguir. Leia, pois precisaremos MUITO do apoio de todos!

CARTA ABERTA

Como todos devem lembrar, em 2018, houve o julgamento da ADIN nº 2240946-06.2017.8.26.0000 no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O Magistrado entendeu pela inconstitucionalidade do chamado “14º salário”, previsto na Lei Municipal nº 1.965/1996 (com a redação determinada pelas Leis nº 2.431/2000 e 2.504/2002).

O julgamento ocorreu em julho de 2018. A Prefeitura entendeu, que a partir de agosto do mesmo ano, já não deveria fazer o pagamento de tal provento. Vale lembrar que o benefício era provisionado para o ano todo, sendo tão somente separado conforme o mês de aniversário de cada Servidor. Tal fato resultou em profunda injustiça, e ao nosso ver, uma ilegalidade, ferindo os princípios:

➡️ da isonomia;
➡️ razoabilidade;
➡️ proporcionalidade;
➡️ impessoalidade;
➡️ e boa-fé dos atos administrativos.

Havia verba disponibilizada para isso. Eram verbas já consignadas para ir diretamente aos Servidores como direito previsto legalmente. Pelo Sindicato, recorremos e tentamos reverter essa decisão. A Procuradoria, representando a Prefeitura, assim também atuou. Defendeu que poderia ser feito o pagamento. Nesse sentido, ingressamos com uma ação própria em nome do Sindicato para fazer tal pagamento, cobrando que os Servidores aniversariantes a partir de agosto de 2022 também recebessem.

Como a Prefeitura tinha defendido nos autos da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) a legalidade da referida lei do 14º e, especialmente, quando do Acórdão, lutou junto ao Sindicato para que pudesse ser feito o pagamento durante o segundo semestre, seria lógico que a Prefeitura concordasse com tal pagamento.

No entanto, contraditoriamente, na referida ação judicial, sob o nº 1005577-89.2018.8.26.0428, a Procuradoria fez todo o possível para dizer que não poderia fazer o pagamento, incluindo dizer que não tinha verba para tanto, o que não condiz com os valores que estavam previamente definidos para o pagamento no início do ano orçamentário.

Infelizmente, após longa disputa a decisão que transitou em julgado foi pela improcedência da ação, concluindo que tais Servidores não teriam direito. Lamentamos bastante a decisão à época (setembro de 2021), e tentamos alternativas com a Prefeitura, mas sempre sem qualquer disposição para acatar o que se apresentava. Absurdamente, houve oposição truculenta contra os Servidores e a presente entidade sindical.

Concretamente, em decorrência do julgamento da procedência da ação, e considerando que a Prefeitura brigou contra os benefícios da justiça gratuita da presente entidade sindical, agora temos que pagar R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) de honorários advocatícios para a Procuradoria.

O QUE ACHAM DISSO? É JUSTO?!

Recapitulando:

• o Sindicato ingressa com ação judicial em prol dos Servidores, cobrando valores já consignados;
• como resultado de uma julgamento de ADIN de uma lei feita pela Prefeitura (por erro de como foi feita), os trabalhadores são vítimas e perdem esse valor;
• a Prefeitura defende a constitucionalidade da lei na ADIN, questiona junto com o Sindicato no Acórdão;
• depois, em ação do Sindicato, cobramos os valores de Servidores que tinham ficado sem esse repasse financeiro tão somente porque o julgamento foi em junho e seu aniversário fora a partir de agosto;
• e agora, os trabalhadores, por meio da entidade sindical, têm que pagar R$ 32.000,00 para um Procurador.

Vejam, Servidores, o sentimento de injustiça é enorme. É um ataque ao direito de lutar da categoria. E cabe esclarecer: é uma tentativa de prejudicar a entidade sindical, mas no fundo o ataque é contra todo o funcionalismo. A partir do momento que o Sindicato é obrigado a pagar R$ 32 mil para um Procurador porque fizemos a luta em prol do coletivo para receber valores já devidos desde o início do ano, vemos a falência de um sistema injusto, opressor e desigual.

A PREFEITURA QUER DESTRUIR O SINDICATO E DEVEMOS REAGIR

O STSPMP não possui condições de fazer tal pagamento sem prejudicar completamente seu funcionamento. Eles acham que estão atacando somente o Sindicato. Mas estão atacando todos os Servidores. O dinheiro da entidade é dinheiro diretamente repassado dos associados. Eles querem o dinheiro dos trabalhadores. É justo?

Vamos mostrar que, ao contrário, sairemos mais forte deste ataque que fizeram! Desta forma, fazemos um chamado para uma luta coletiva e organizada dos Servidores. Vamos fazer um exemplo de campanha solidária e unidade do funcionalismo. Temos que arrecadar coletivamente esse valor. Temos 15 (quinze) dias para tanto. É plenamente possível se cada um se colocar no lugar do outro e tiver a solidariedade necessária.

Ajudem com o valor que puderem e acharem justo. Prestaremos conta do valor arrecadado para esse fim, mostrando nossa força de empatia, respeito e companheirismo. É a medida necessária para expor a contraditória postura da Prefeitura e sua Procuradoria, mas também a injustiça do sistema de quem está lutando justamente por justiça.

Dados bancários para transferência:

Chave PIX: 59.019.463/0001-48;
Nome: STSPMP;
Tipo de Chave: CNPJ

Todos os valores devem ser transferidos até dia 11 de janeiro de 2023. Não vamos deixar a Prefeitura nos esmagar. Resistiremos!

Servidor unido, jamais será vencido! Viva a solidariedade entre os Servidores municipais!

Paulínia, 8 de dezembro de 2022