Nota oficial do Sindicato sobre Ação Direta (ADIN) das Professoras de Creche
O Desembargador Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) divulgou na manhã desta sexta, dia 12, sua decisão na qual nega seguimento ao STF (Supremo Tribunal Federal) do Recurso Extraordinário feito pela Prefeitura e Câmara de Vereadores, como se pode verificar no processo (2256828-37.2019.8.26.0000).
É questionável e devemos garantir que ambos recorram, sendo que podemos ajudar nas redações, como já fizemos anteriormente.
Há divergência quanto à possibilidade (se pode ou não, e qual recurso – Agravo Interno, Agravo Regimental ou Agravo, se direto no STF ou no TJSP mesmo). Defendemos existir fundamentos para seguir com a apreciação pelo STF tendo em vista o caso em questão, da Educação Infantil, ser diferente do caso parado e definido no STF (como Tema 667), e assim cobramos para a luta prosseguir neste espaço institucional.
E AGORA?
Requeremos uma reunião entre o Jurídico do Sindicato, da Prefeitura e da Câmara para deliberamos os próximos passos, com a urgência necessária. Reafirmamos a necessidade de debater com os Servidores quais as próximas medidas a serem adotadas pela Prefeitura. Seja o fato de realizar uma nova medida legislativa que compatibilize o decidido judicialmente com as previsões definidas na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei Federal nº 9394/1996), na Lei Federal nº 11.738/08 e Lei Federal nº 13.005/2014. Ou também com a realidade da estruturação da Educação Infantil de Paulínia ao longo de mais de 30 anos.
Há dois meses estamos cobrando uma resposta sobre nossa manifestação. Até agora a resposta é “o caso está em estudo” mas não garantem o diálogo devido.
Seguiremos mobilizados e organizados, em cobrança constante à Prefeitura e Câmara para adotarem todas as medidas necessárias para a regularização desta situação, em respeito às funções de docência exercidas pelas Educadoras, sendo impossível dissociar a relação entre deveres e direitos, compreendendo corretamente o alcance definido pelo Acórdão.
Quando tivermos novidades, avisaremos para todos.
