Ministério Público solicita nulidade de diversos cargos em comissão na Educação
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O Ministério Público, através do Procurador-Geral Dr. Mário Luiz Sarrubbo, solicitou a nulidade de diversos cargos na Secretaria de Educação de Paulínia. Trata-se de uma reivindicação antiga do Sindicato, pois temos centenas de profissionais aprovados em concurso fora da rede pública. Isso ocorre porque a Administração criou estas posições inconstitucionais e desta forma impediu até agora o ingresso, por exemplo, dos supervisores concursados.
CARGOS CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS:
- Diretor do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação do DEP;
- Chefe de Divisão da Educação Infantil;
- Chefe de Divisão da Educação Fundamental;
- Chefe de Divisão do Ensino Médio;
- Chefe de Divisão da Educação Especial;
- Chefe de Divisão da Manutenção Escolar.
O Procurador destaca, inclusive, o fato da Prefeitura não poder utilizar-se de sua prerrogativa na criação de posições comissionadas para burlar a lei que garante o acesso aos cargos públicos unicamente por concurso.
A excepcional possibilidade de a lei criar cargos de livre provimento e funções de confiança não admite o uso dessa prerrogativa para burla à regra do acesso a cargos públicos mediante prévia aprovação em concurso público (art. 115, II, da Constituição do Estado) que decorre dos princípios de moralidade, impessoalidade e eficiência (art. 111 da Constituição do Estado).”
É uma grande vitória do funcionalismo, pois prova o quanto estamos certos em rechaçar políticas contrárias ao interesse da sociedade. Os profissionais da Educação, assim como de qualquer outro setor, têm o direito ao crescimento profissional e a alcançar os cargos de chefia dentro dos setores.
E AGORA?
É necessário o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJESP) manifestar-se. Apesar de todo este processo não definir datas, historicamente, o TJ dificilmente emite parecer contrário ao definido pelo Ministério Público. Teremos te aguardar, inclusive, a manifestação da Prefeitura.
ASSISTA AO VÍDEO DO PROFESSOR WILLIAM, DIRETOR DO STSPMP:
