Justiça suspende eleição do Conselho de Educação realizada pela Prefeitura
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A juíza Patrícia Ribeiro Bacciotti Parisi, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Paulínia, em despacho liminar, determinou a suspensão da eleição do Conselho Municipal de Educação (CME). O Sindicato, com esta decisão, reafirma as condutas arbitrárias da Secretaria, que demonstra, desde o início, desrespeitar o processo democrático, um dos princípios do Conselho – de participação da sociedade civil na gestão da Educação.
O CME eleito de forma democrática e participativa é condição para que o município receba verbas, inclusive do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Assim, condutas de desrespeito à democracia colocam em risco recursos importantes para a oferta de educação no nosso município.
A luta continua!
A luta faz a lei!