Adin do Abono | Justiça decide pela procedência da ação. Confira os detalhes!

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), como era previsto, julgou ontem (30) a “Adin do Abono” – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) da Lei Municipal nº 3345/13, da Lei Municipal nº 3480/15 e da Lei Municipal nº 3596/17 que dispõem sobre o abono da categoria. Houve decisão pela procedência da ação e, portanto, foi julgada inconstitucional a lei do abono. Ainda não foi nem publicado, nem a Prefeitura foi notificada da decisão. Por isso ainda tem algum tempo para seu desdobramento.

Foi indeferido pedido do Sindicato estar como “amicus curiae” – amigo da corte. A Prefeitura fez sustentação oral. Na posição do STSPMP esta é uma verba de natureza salarial, feita sob uma lógica de remuneração flexível, deixando os Servidores vulneráveis.

Também é lamentável que o Judiciário não entenda que o culpado não é o Servidor, pois com decisões assim ele é quem acaba prejudicado.

A LUTA CONTINUA

De toda forma, tal decisão vinha sendo debatida com a categoria desde 2019 e seguiremos lutando para que os Servidores não paguem pelos erros das diferentes gestões da Prefeitura. Seguiremos lutando por nenhum direito a menos, e avançando nas conquistas.

HISTÓRICO

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