ADIN DO ABONO | Confira como está a ação e as iniciativas do Sindicato
Como se sabe, e informado em nota desta entidade sindical em 1º de dezembro de 2020, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou hoje (14) despacho recebendo a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIN) da Lei Municipal nº 3345/13, da Lei Municipal nº 3480/15 e da Lei Municipal nº 3596/17 que dispõem sobre o Abono.
A ação, registrada sob o nº 2279418-71.2020.8.26.0000, tramitará perante o Órgão Especial, tendo o Desembargador Jacob Valente como Relator. A ação foi ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça após procedimento interno do Ministério Público (MP), tratando de “concessão de gratificação sem critério objetivo, exigência de contraprestação de serviço”, e que, por isso, “ofende os princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público”.
COMO ESTÁ
Não houve pedido de antecipação de tutela, portanto, o abono deve permanecer da mesma forma que está agora até que ocorra o julgamento da ação. Prefeito e Presidente da Câmara de Vereadores serão intimados a prestarem informações no prazo de 30 dias, contados após a juntada do recebimento das mesmas, fatos que ainda não ocorreram, diante do período de recesso do Poder Judiciário, que vai até dia 20/01/2021.
Como explicamos, infelizmente, trata-se de mais um ataque aos Servidores públicos. Faremos mais um combate contra essa iniciativa de retirada de direitos. Vale frisar que até o julgamento da referida ADIN as leis seguem vigentes, não podendo haver qualquer retirada destes direitos pelo Poder Executivo.
Como entidade sindical, já entramos com o pedido de atuação como amicus curiae (amigo da corte) no processo judicial, como apoio para a defesa dos Servidores públicos, contribuindo na manifestação quanto à constitucionalidade das leis. Cobraremos para que Prefeito e Presidente da Câmara de Vereadores assim também atuem.
VAMOS ALÉM
Entretanto, devemos ir além. Precisamos explicar que a lógica do abono reproduz uma precarização da remuneração, deixando ainda mais vulnerável o que deveria ser verba salarial como vencimento. A decisão de ingresso de uma ADIN em nada resolve a questão. Servidor é quem acaba sendo punido novamente. A responsabilidade de quem assim procedeu (ou eventual irresponsabilidade, se entendido como inconstitucional) não pode resultar em perda e punição aos Servidores, devendo ser adotada todas as medidas para que contemplem os direitos dos Servidores reconhecendo seu caráter salarial, para que sejam adotadas medidas compensatórias do valor, especialmente diante do profundo impacto que traz aos Servidores aposentados.
Por isso, ainda na primeira semana de dezembro tínhamos feito um protocolo pedindo reunião com Prefeito para discutir as estratégias que serão realizadas, seja no processo judicial, mas também quais alternativas estão sendo propostas para garantir que não haja perdas para os trabalhadores, reconhecendo que são direitos devidos. Ademais, elegemos uma comissão em assembleia especificamente convocada para tanto, com o objetivo de, junto com o Sindicato, acompanhe a tramitação junto à Prefeitura.
PREFEITO
Nesta semana, recebemos uma resposta do prefeito afirmando que “assim que consolidar a estratégia de atuação” marcará uma reunião com a entidade sindical. Com o devido respeito, respondemos o ofício reafirmando que nosso pedido não é para ser tão somente comunicado quando “consolidar a estratégia de atuação”, mas sim que seja feito um fraterno, democrático e participativo debate com a categoria para, justamente, a CONSTRUÇÃO desta estratégia de atuação.
Desta maneira, fazemos um chamado à luta! Nós, Servidores municipais de Paulínia, deveremos nos mobilizar, fortalecer nossa organização e encarar 2021 como um período que precisaremos estar unidos e articulados para cobrar que não tenhamos mais nenhuma perda de direitos, ao mesmo tempo em que precisamos avançar nas conquistas!
Prefeito, com o devido respeito, receba a Comissão eleita e o Sindicato para que possamos construir juntos a “estratégia de atuação”. Aguardamos, assim, o agendamento da reunião solicitada.
LEIA ABAIXO O OFÍCIO NA ÍNTEGRA
