Solicitamos ao prefeito participação do STSPMP nos debates do Regime de Previdência Complementar

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu, dia 18 de junho, o Comunicado SDG (Secretaria-Diretoria Geral) nº 34/2021. Trata-se de um tema de extrema importância aos novos Servidores, pois poderão complementar sua aposentadoria futura caso possuam interesse, assim como, deveras importante ao ente público e ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), vez que, o não cumprimento do prazo impossibilitará a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Sem ele, serão diversos impedimentos para Paulínia participar de programas, convênios, liberação de recursos, empréstimos e financiamentos com o Governo Federal. Isso sem contar a impossibilidade de compensação previdenciária do RPPS.

Este é o momento de participarmos ativamente, Servidores, deste debate de tanta importância para a categoria! Devemos estar atentos a todos os desdobramentos.

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O texto destaca o prazo para as Administrações instituírem o Regime de Previdência Complementar, conforme trecho destacado abaixo.

“Os Municípios deverão instituir até 13 de novembro de 2021, por lei de iniciativa do Poder Executivo, regime de previdência complementar, independentemente de possuírem servidores com remuneração acima do teto do RGPS, que será efetivado oportunamente por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.”

Frente ao comunicado expedido, o Sindicato, único e legítimo representante dos Servidores municipais de Paulínia, encaminhou ofício ao prefeito Du Cazellato no qual solicitamos nossa participação nas discussões e deliberações a serem realizadas sobre o tema, que se mostram de extrema importância e relevância à categoria e, que obrigatoriamente deve ser instituída no município.

Nestas condições, requer a Vossa Excelência, seja inserido e integrado o Sindicato nas discussões, deliberações, debates e reuniões atinentes a instituição do regime de previdência complementar municipal e, respectivamente, notificado quanto ao calendário de reuniões previamente.”

Nosso presidente Rodrigo Jacquet comenta:

“Temos de participar destes debates pois nós, mais do que ninguém, sabemos dos anseios dos Servidores. Resguardar seus direitos e lutar por avanços é nosso propósito e temos de estar inseridos em todos os temas relevantes à categoria. Aguardamos posição do Governo ao ofício encaminhado”.

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