Vitória Judicial | Servidora aposentada do Pauliprev garante aposentadoria

Vitória Judicial | Servidora aposentada do Pauliprev garante aposentadoria

Temos uma excelente notícia, em especial para os Servidores no aguardo de suas aposentadorias. Trata-se de uma vitória judicial obtida por uma associada nossa, aposentada do Pauliprev (Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia). É uma ação movida pelo Dr. Vinícius Fluminhan, advogado parceiro do Sindicato. Para entenderem essa vitória, vamos contextualizar a situação dela.

Ela ingressou no serviço público antes da Constituição de 88. Isso na prática faz uma grande diferença na questão do regime jurídico do funcionário público. Pois então, ela era celetista e pagou o fundo de complementação de aposentadoria enquanto ele existiu. Com a extinção do fundo, em 2001, foi criado o regime próprio de previdência, o Pauliprev. Mas, assim como vários outros Servidores, ela não conseguiu fazer a adesão. A aposentada, então, entrou no Pauliprev em 2011 através da conhecida “Lei da Migração”.

LEI DA MIGRAÇÃO
Esta lei permitiu a migração dos Servidores que eram celetistas para o regime estatutário e, consequentemente, a migração previdenciária do regime geral para o regime próprio

Porém, essa aposentadoria foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCSP) por ter proventos integrais. Porém ela foi aposentada desta maneira porque é o que a lei prevê, mas o TC entendeu que era irregular, e a sua aposentadoria deveria ter sido baseada na média contributiva dela ao longo de todo o histórico profissional. Uma vez dado este parecer, o Pauliprev glosou a aposentadoria dela.

AÇÃO NA JUSTIÇA

Deste modo, o Dr. Vinícius Fluminhan, advogado parceiro do Sindicato, ingressou com uma ação alegando que ela tem direito sim aos proventos integrais, porque como se não bastasse a discussão de mérito, a ser melhor explorada pelo juiz da causa, nós temos uma prejudicial muito importante quanto àquilo decidido pelo Tribunal de Contas, que é o fato de nós termos hoje, pendente de apreciação, um processo de consulta que foi protocolado pela Prefeitura. Este processo de consulta está pendente de apreciação e ele é fundamental para o desfecho dessas dúvidas todas que existem sobre o processo de Migração dos Servidores de Paulínia.

Então, com base nisso, considerando que está pendente, o juiz entendeu que por hora não seria razoável a Servidora ter seus proventos glosados, pois ainda há dúvidas sobre qual é a forma mais correta juridicamente de se calcular a aposentadoria dela. Então, foi essa a razão da da concessão da liminar.

Eu considero como uma vitória importante porque garante pra ela, pelo menos provisoriamente, o valor que vem recebendo, bem mais alto do que a média. Esta decisão também é importante porque pode acelerar o processo de solução da consulta lá no Tribunal de Contas. Abre um caminho para os Ativos que já preencheram os requisitos pra se aposentar, mas estão nesse “limbo” de ‘peço aposentadoria, não peço?’. Ajudaremos muitos com estas ações.”

O Dr. Vinícius Flumihan é doutor em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2019) com sanduíche CAPES na Université Paris-Nanterre. É Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (2014), Especialista em Direito do Trabalho (2010) e em Direito Previdenciário (2006), ambos pela Escola Paulista de Direito

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