Justiça acata pedido do Sindicato e suspende eventuais reuniões do “Grupo de Trabalho”
A Meritíssima Juíza de Direito Dra. Patrícia Ribeiro Bacciotti Parisi emitiu decisão favorável ao pedido do Sindicato, dia 8 de agosto, quanto ao PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos). Como a Prefeitura não responde os nossos ofícios administrativos, procuramos a via judicial e conquistamos decisão na qual fica suspensa toda e qualquer atividade do chamado “Grupo de Trabalho”. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também determina a retomada da Comissão de Gestão de Carreiras, criada pela Portaria 543/2021. Uma grande vitória!
Por consequência, DETERMINO que a Municipalidade retome a Comissão de Gestão de Carreiras, criada pela Portaria 543/2021 e, no prazo de sete dias contados da intimação, deem início às reuniões para tratativas acerca do plano de carreira de seus servidores, dando efetividade, portanto, às Leis Complementares 65 e 66/2017.”
➡️ AÇÃO
O STSPMP sempre agiu com responsabilidade e firmeza nessa questão, pois sabe a importância da aplicação do PCCV em todas as funções, fossem do Magistério, Saúde, Guarda ou Quadro Geral. Tivemos de lutar também contra as fake news espalhadas por diversos veículos de comunicação, redes sociais e até mesmo em grupos de trabalhadores do serviço público.
➡️ PROGRESSÃO HORIZONTAL
A juíza também não enxerga quaisquer impedimentos para a progressão horizontal dos Servidores ser exercida em sua plenitude. É um ponto fundamental da nossa luta e já determinada em lei, porém não cumprida pela Administração. O Governo terá sete dias de prazo a fim de responder os apontamentos do Tribunal.
➡️ PROGRESSÃO VERTICAL E OUTROS TEMAS
A Prefeitura deve se manifestar a respeito dos apontamentos feitos por parte da Promotoria e fornecer dados importantes negados ao Sindicato. Interessante destacarmos que mesmo nas reuniões do “Grupo de Trabalho”, estipulado pelo próprio Governo, tais informações foram negadas de serem transmitidas. Ou seja, estamos caminhando para ter, enfim, respostas concretas às reivindicações da entidade sindical.
Aguardaremos o posicionamento da Prefeitura e, logo quando forem divulgadas as próximas reuniões ou qualquer novo parecer da Justiça, compartilharemos com a categoria no site e nas redes sociais do Sindicato.
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