DIA DE LUTA | Quarta, 24 de março, vamos juntos defender a Educação Infantil

DIA DE LUTA | Quarta, 24 de março, vamos juntos defender a Educação Infantil

O funcionalismo está convocado a participar de um dia nacional de luta em defesa da Educação Escolar Básica pública. Será nesta quarta, dia 24 de março e totalmente online com manifestos pelas redes sociais. Neste contexto de crise sanitária e diferentes impactos para o conjunto da população, também nos somamos à luta por vacinação, auxílio emergencial, emprego e renda, além da defesa dos serviços públicos.

Além disso, no dia 21 de março comemoramos o DIA MUNDIAL DA INFÂNCIA, um marco para analisar e refletir sobre as condições de atendimento à infância. Nossa história de luta vai ao encontro das políticas públicas e a oferta de um ensino de qualidade, ao mesmo tempo em que esbarra em contradições impostas pelos governantes e juristas do País.

Confira abaixo o manifesto das Educadoras Infantis.

EDUCAÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE? COM QUAIS CRITÉRIOS?

A Constituição de 1988 traz em seu escopo a regulamentação da Educação Infantil como direito da criança e dever do Estado, criando um marco legal do entendimento da criança enquanto sujeito. E lá se vão décadas, 33 anos desse marco legal, com enormes falhas na aplicação.

Para onde foi a criança como sujeito de direitos? E o direito a uma educação pautada no ideal de indissociabilidade entre o cuidar e educar, com Professores reconhecidos, formados, para poder garantir a qualidade? Foi esquecida ou está sendo negligenciada, nacionalmente, causando danos aos direitos dessas crianças e das famílias de Paulínia?

Valorizar a Educação na primeira infância é respeitar seus direitos! Retirar direitos e desqualificar as Professoras de Creche são práticas de total desrespeito às crianças! São 33 anos sem solução! A culpa é de quem?”

E lá se vão duas décadas de luta em busca do cumprimento da LDB/96, antecessora da busca pelo enquadramento das docentes de Educação Infantil no Quadro do Magistério no município de Paulínia!

Em 2010, depois de quase uma década de muitos embates no município, vemos a Lei 3.168/2010 sendo aprovada para executar a correção da distorção existente entre o fazer pedagógico e o lugar ocupado pelas profissionais que, mesmo no exercício direto da docência, nas unidades de creche, ainda se encontravam no quadro geral das ocupações.

Uma grande vitória naquela data, que deixou ainda muitas falhas, corrigidas quase que totalmente pelo Plano de Cargos, Carreiras e Valorização do Magistério (PCCV) em 2017.

EDUCADORAS

Mas aqui estamos: após denúncias no Ministério Público (MP), que resultaram em uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), lamentavelmente julgada procedente. Apesar de todos os esforços demonstrados, com base nas leis vigentes, de que não houve transformação do nosso cargo, uma vez que sempre tivemos atribuições docentes!

Porém, mesmo com a ADIN, não houve questionamento quanto aos nossos direitos da carreira do Magistério, tendo em vista que nossa função definida em concurso público é de docência e responsabilidade pedagógica. Tal como definido na Lei Federal nº 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), Lei 11.738/08 (Lei do Piso do Magistério e Lei do 1/3) e Lei Federal nº 13.005/2014 (Plano Nacional da Educação).

Portanto, questionamos: onde foi parar a Professora formada e reconhecida que, até então, estava aqui garantindo esse direito às crianças de Paulínia? A judicialização se esqueceu da criança cidadã? Esqueceram-se da Constituição e da LDB?

As políticas públicas deveriam estar voltadas para atender às crianças pequenas que têm sido historicamente secundarizadas, invisíveis e consideradas um assunto menor. A creche não seria para substituir as famílias, e sim para valorizar e aprofundar o seu papel na formação das crianças e da cidadania infantil.

Mas, como dizer que as políticas públicas foram capazes de suprir essa necessidade, quando nega os direitos de quem lida diretamente com o processo de aprendizagem das crianças?

DEVEMOS LUTAR

Diante de todos os entraves colocados nesse longo e pedregoso caminho que percorremos, nos vemos impulsionadas a lutar, mais uma vez, pelo DIREITO A PERMANECER NO QUADRO DO MAGISTÉRIO, COM TODOS OS DEVERES QUE JÁ NOS CABEM, MAS COM AS GARANTIAS QUE A FUNÇÃO OFERECE!

Como o Poder Judiciário pode podar o direito das crianças, das famílias paulinenses e o nosso direito de levar essa discussão para o STF?! Vamos continuar a pressionar por conversas com os vereadores e os membros do Executivo!

Vamos lutar juntos pelo direito a uma educação de qualidade em nosso município!

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