Data-Base | Prefeitura ainda não deu posição sobre o repasse inflacionário de 5,2%
Passado quase um mês da data na qual protocolamos ofício da data-base na Administração Municipal, a Prefeitura sequer respondeu com qualquer argumento, pedido de reunião ou contraproposta para categoria. Essa falta de respeito é combatida veementemente pelo Sindicato e temos pressionado por uma resposta o quanto antes. Apesar dos governantes se apegarem à Lei 173/2020 (lei do congelamento dos salários) para não reajustar os vencimentos, nós trabalhadores reivindicamos apenas o repasse inflacionário do período (5,2%), ou seja, sem aumento real nos salários, apenas a recomposição das perdas.
Importante acrescentarmos também que o último quadrimestre da Prefeitura de Paulínia foi auditado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o limite da folha está em 49%, ou seja, isso não pode ser usado como desculpa para não nos conceder o repasse inflacionário reivindicado.
MAS A 173 NÃO IMPEDE ESTE REPASSE?
A resposta é NÃO. É certo que a Lei Complementar n.º 173/2020 proíbe expressamente a concessão de aumentos superiores a inflação, contudo, não faz restrição à revisão geral anual, conforme trecho da referida lei:
Art. 8 °
VIII – adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) , observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;” (g.n.)
A revisão geral anual representa a recomposição das perdas inflacionárias ocorrida em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, em determinado período, portanto, não se confunde com aumento real ou reajuste nos vencimentos/subsídios, portanto, a concessão da data-base deve ser obedecida, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.
Nosso presidente Rodrigo Jacquet comenta:
Pedimos a categoria que esteja junto ao Sindicato e nos ajude a pressionar o prefeito DU Cazellato por uma posição imediata. Nós temos trabalhado como nunca e precisamos desta valorização justa e necessária”.
MUITA ATENÇÃO, SERVIDORES: quando tivermos uma resposta da Administração divulgaremos aqui no site e nas redes sociais oficiais do STSPMP todos os passos da luta por valorização e respeito.
