Entenda a importância da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem o objetivo acompanhar os processos de identificação de perigos e avaliação de riscos, bem como a adoção de medidas de precaução implementadas por uma organização. “Traduzindo”, a função da CIPA é identificar situações (equipamentos ou processos de trabalho) que possam trazer riscos à segurança e saúde dos trabalhadores, verificar os ambientes e as condições de trabalho e a partir destas analises criar ferramentas apropriadas e determinações para a solução dos problemas identificados.

Existem trabalhos cujos riscos são inerentes e por suas características, inevitavelmente expõem o trabalhador.

EXEMPLOS

Um profissional de Saúde em uma unidade respiratória para Covid-19, por exemplo, está exposto ao risco de contaminação. Deve o empregador, portanto, oferecer todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários, além de organizar o espaço físico e os procedimentos a fim de minimizar o perigo.

Em outro exemplo, um motorista de trator. Ele está exposto ao barulho do equipamento. Neste caso, o patrão tem de garantir protetores auriculares, organizar a carga horária e assim diminuir ao máximo a exposição deste trabalhador.

A Prefeitura de Paulínia, a despeito inclusive da ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressada pelo STSPMP (IC 02039.2021.15000/03), não havia tomado medidas sequer para criação de uma Comissão Eleitoral dos membros da CIPA.

TRECHO DA DETERMINAÇÃO DO MPT

Apresentar plano e medidas para instituir nova CIPA e manter em regular funcionamento, conforme estabelece a 3.214/78 de 8 de junho de 1978 norma reguladora 5.“

A consequência imediata da inexistência da Comissão reflete:

  1. na saúde do Servidor;
  2. no desconhecimento dos dados sobre acidentes e riscos;
  3. e na enorme dificuldade em planejar ações pela falta de elementos que as limitem.

Em outras palavras, a ausência da CIPA se traduz em adoecimento do Servidor, precarização do trabalho e prejuízos no resultado final.

E “PRA FECHAR”

A Administração Municipal convoca eleição nos dias 21, 22 e 23 de março e a A Câmara Municipal noticiou a data de eleição da CIPA dos Servidores da Casa de Leis (10 de março de 2022, das 8 às 11 horas. O Sindicato irá acompanhar ambos os processos eleitorais, a fim de garantir isonomia entre os participantes e completa lisura no pleito. Consideramos um conquista importante, pois a CIPA pode se apresentar como mecanismo indispensável para a fiscalização e cobrança. Pode ser e deve ser ferramenta fundamental na garantia da saúde do trabalhador e, consequentemente, de melhores condições de trabalho.

CONTINUAMOS DE OLHO!

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2.022

DIEST- Divisão de Engenharia de Segurança do Trabalho
Av: Prefeito José Lozano de Araujo, 1551 – Parque Brasil 500
Fone Fax (019) 3874-5796

Paulínia, 07 de fevereiro de 2.022

Ref.: Eleição das CIPA – PMP (Gestão 2.022/ 2.023)

O Cidadão Ednilson Cazellato, Prefeito Municipal de Paulínia, no uso de suas atribuições, convoca todos os trabalhadores celetista da Prefeitura Municipal de Paulínia para eleição dos representantes dos empregados, da 1a gestão da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidente), de acordo com a Portaria 3.214 de 08 de Junho de 1.978, NR-05, com redação dada pela Portaria N° 08 de 23 de Fevereiro de 1.999, do Ministério do Trabalho e Emprego, a ser realizada, em escrutínio secreto, nos dias 21, 22 e 23 de março de 2.022, nos locais, dias e horários específicos, e com critérios a serem definidos e publicados em edital pela Comissão Eleitoral, constituída pela CIPA, conforme NR-05, item 5.39.

EDNILSON CAZELLATO
Prefeito Municipal de Paulínia

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