Vitória em prol do PCCV | Justiça ordena que Prefeitura cumpra lei

Vitória em prol do PCCV | Justiça ordena que Prefeitura cumpra lei

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Temos mais uma excelente notícia aos Servidores. A Meritíssima Juíza de Direito Dra. Patrícia Ribeiro Bacciotti Parisi emitiu nova decisão a favor dos trabalhadores (processo nº 1002884-93.2022.8.26.0428, da 2ª Vara Judicial de Paulínia). A Justiça reitera: a Prefeitura DEVE CUMPRIR AS LEIS (65 e 66 de 2017). E mais, o Tribunal destaca no texto “sublinhado” a necessidade de convocação em 48 horas de reunião da Comissão da Gestão de Carreiras, sob pena de multa diária.

Caso o Governo não cumpra o disposto, além de pagar R$ 2.000 diários, a Justiça adotará outras medidas coercitivas aplicáveis à espécie em caso de nova informação de descumprimento. Ou seja, se o Sindicato apresentar nova denúncia, a situação fica ainda pior para a Administração.

📢 TRECHO DA DECISÃO

[…] ambas as leis permanecem em vigor e devem ser respeitadas pela Administração Pública, motivo pelo qual independente da determinação de suspensão acima deve a Fazenda ré cumprir integralmente o quanto determinado na decisão de fls. 610/613 contra a qual sequer foi interposto qualquer recurso. Assim, havendo notícia de descumprimento do quanto ali determinado às fls. 4377/4388, intime-se a Municipalidade a proceder à convocação da Comissão da Gestão de Carreiras, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como a adotar as demais medidas indicadas na decisão de fls. supra, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada a um trintídio, sem prejuízo de majoração, bem como da adoção de outras medidas coercitivas aplicáveis à espécie em caso de nova informação de descumprimento.

⚖️ MAIS UMA VITÓRIA JUDICIAL!

A Juíza tomou uma outra importante decisão, pois ela vincula a ação do STSPMP com a Ação Civil Pública do Ministério Público, que questionou em relação aos impactos financeiros. Mas, justamente nele, a Prefeitura fez a defesa pela constitucionalidade da lei. Os governantes afirmam terem os estudos de impactos orçamentários e todas as previsões de pagamento.

Além disso, como disse a MM. Juíza, a Prefeitura deve se abster de impedir o pleno funcionamento de entrega de títulos e demais procedimentos da evolução funcional, justamente porque a lei está em plena vigência.

Nós estamos em um bom momento da luta do PCCV. Contamos com o apoio de todo o funcionalismo a fim de fiscalizar, junto conosco, o cumprimento de mais um parecer judicial. Esperamos a data da reunião Comissão da Gestão de Carreiras e assim que tivermos a definição, iremos compartilhar em nossos canis oficiais”, comenta o presidente Rodrigo Jacquet.

▶️ ASSISTA AO VÍDEO DO NOSSO ADVOGADO DR. ALEXANDRE MANDL

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