Ação da Insalubridade | Sindicato ingressa na Justiça com pedido de cumprimento de sentença
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Nosso Jurídico tem feito a diferença na vida dos Servidores. Em mais uma ação elaborada pelos Drs. Alexandre Mandl e Rafael Ceroni Succi (advogados do Sindicato), o STSPMP ingressou com pedido de cumprimento de sentença em relação à insalubridade da categoria. E mesmo agora, a Administração protela de todas as formas cumprir a determinação judicial.
➡ CABE RECURSO?
Sim. A Administração pode recorrer. Porém, com a vitória do Sindicato, é facultativo à Prefeitura recorrer ou não da decisão. Repudiamos a demora por parte do Governo em apresentar os dados necessários para segmento da ação. A Administração deve apresentar os nomes de todos os Servidores a serem contemplados com a revisão dos pagamentos de 18 de outubro de 2016 a 31 de dezembro de 2021.
Aguardamos a apresentação destes dados para somente assim conseguirmos prosseguir com os devidos cálculos do montante a ser pago a cada um dos trabalhadores.
RELEMBRE O CASO
Em 1991, duas leis foram promulgadas a fim de garantir o direito do pagamento de insalubridade para os Servidores de Paulínia. Entretanto, as legislações não acompanharam a evolução salarial dos reajustes concedidos aos Servidores. Ou seja, não ocorreram as correções devidas conforme estabelecidas em leis. À época da ação, em 18 de outubro de 2021, as leis estavam em plena vigência e estabeleciam as atualizações de acordo com a evolução funcional.
Mesmo com a cobrança do STSPMP, a Prefeitura se negava resolver o problema e continuava pagando o adicional de insalubridade aos Servidores conforme tabela inicial, aquela de 1991, ainda enxertada os valores em cruzeiros – grau máximo em R$ 141,07 e o grau médio R$ 89,76. Estes valores não representam nem 10% do salário-base dos Servidores.
O STSPMP reiterou na ação que o adicional de insalubridade em Paulínia recebeu pouca ou nenhuma atenção das Administrações municipais destes últimos períodos. O Executivo teve inúmeras reclamações sobre a falta de critérios na concessão e retirada do adicional de insalubridade, sem, contudo, a realização de avaliação do engenheiro do trabalho, o que demonstra um total desrespeito com a saúde dos Servidores. Entretanto, segundo a Prefeitura, as avaliações estão sendo realizadas por empresa contratada HÁ MAIS DE DOIS ANOS.
