VITÓRIA | Supremo Tribunal Federal reconhece constitucionalidade do processo de migração
Temos uma excelente notícia ao funcionalismo de Paulínia sobre o julgamento da ADIN da Migração dos Servidores celetistas para estatutários!
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ADIN da Migração
Adin da Migração | Confira como foi o voto do Relator pela procedência da ação
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Migração ocorreu ontem, dia 31. O Desembargador Relator se manifestou pela
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Ingresso do Pauliprev na ação é negado pelo Tribunal de Justiça de SP
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pra declarar inconstitucional o Regime Jurídico Estatutário em Paulínia, a conhecida “ADIN da Migração”
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