STSPMP cobra regularização da periculosidade dos GMs com base em parecer da própria Prefeitura
O STSPMP protocolou junto à Prefeitura um pedido formal para a regularização do pagamento do adicional de periculosidade aos Guardas Municipais. A solicitação tem como fundamento um parecer jurídico da própria Procuradoria Municipal, anexado ao processo administrativo e citado pelo Sindicato como respaldo para a correção dos valores pagos aos servidores.
De acordo com o documento encaminhado pelo STSPMP, o entendimento jurídico apresentado pela Procuradoria Municipal considera que o cálculo do adicional de periculosidade deve levar em conta também o Adicional por Tempo de Serviço (ATS). O parecer mencionado consta no protocolo da Prefeitura e deixa claro que o vencimento utilizado como base para a incidência do benefício inclui essa vantagem funcional.
COBRANÇA POR CUMPRIMENTO DO ENTENDIMENTO JURÍDICO
Não estamos solicitando a criação de um novo benefício, mas sim a aplicação correta do que já foi reconhecido pela própria administração municipal. O pedido encaminhado ao Executivo busca garantir que os Guardas Municipais recebam o adicional de periculosidade em conformidade com o entendimento jurídico existente, corrigindo eventuais distorções no pagamento atualmente realizado.
Para o STSPMP, a valorização dos Servidores passa pelo respeito às leis e aos pareceres técnicos emitidos pela própria Prefeitura. O Sindicato seguirá acompanhando a tramitação do protocolo e cobrando uma solução que assegure segurança jurídica e justiça aos Guardas Municipais de Paulínia, reforçando seu compromisso permanente com a defesa dos direitos da categoria.
