Sindicato garante na Justiça a suspensão da Lei Complementar nº 102/2023 | Exigimos respeito à carreira do Servidor!
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Obtivemos mais uma importante vitória aos Servidores de Paulínia, em especial os da Educação. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) emitiu liminar em favor do Sindicato para suspender a eminente vigência da Lei Complementar nº 102/2023. Graças à intervenção do nosso Jurídico, este despropósito com a carreira do funcionalismo não seguirá adiante enquanto não for julgada de forma definitiva pelo judiciário.
Temos lutado muito pela efetiva estrutura da categoria da Administração pública, através de cargos oriundos de concurso. Porém, são muitas as tentativas de manobras por parte da Prefeitura de desmontar e colocar somente cargos comissionados e funções gratificadas. O município já tentou fazer isso com uma “burla” e sofreu uma ADIN (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade).
TRECHO DA DECISÃO ⚖️
Isto posto, defiro a medida liminar, devendo a autoridade coatora suspender a vigência da Lei Complementar até o julgamento da presente ação. Em caso de descumprimento, tornem para aplicação de multa.”
A Prefeitura deve respeitar toda a estrutura pedagógica da Secretaria. Os cargos técnicos não podem ter posições de funções gratificados ou cargos comissionados. E então nós entramos com este mandato de segurança, que era o Projeto de Lei Complementar nº 10/2018, e havia se tornado a Lei Complementar nº 102/2023. A juíza deferiu a liminar, suspendendo os efeitos desta lei publicada pelo Prefeitura.
Chega de desrespeito com a população e com os Servidores. Seguimos firmes na luta!
