Sindicato acompanha na Câmara a aprovação dos projetos de leis em benefício dos Servidores

Foram aprovados nesta terça, dia 7 de dezembro, na Câmara Municipal de Paulínia, três projetos de grande relevância para a categoria, sendo um deles voltado exclusivamente aos Guardas Municipais e Guardas Patrimoniais e outro aos funcionários da Câmara. Os projetos são referentes aos Auxílios Refeição, Alimentação, Transporte e Saúde; e especificamente para os Guardas são os Vencimentos e Adicional de Risco.

Os temas são reivindicações antigas do Sindicato e estiveram em pauta nas últimas reuniões e negociações entre a entidade e a Administração. A fim de conferir e acompanhar todo o processo de debate e votação dos projetos, nosso presidente Rodrigo Jacquet e diretores do STSPMP estiveram na assembleia legislativa municipal durante a 22ª Sessão Ordinária. Uma verdadeira conquista para os Servidores!

PL nº4/2021

O Sindicato já havia informado a necessidade de se fazer adequações na legislação vigente, corrigindo distorções que ao longo do tempo foram empregadas e que geravam grande prejuízo e transtorno aos companheiros da Guarda Municipal e Guarda Patrimonial. Com este projeto de lei, será realizado a adequação dos vencimentos, além do estabelecimento do Adicional de Risco Único em 30%.

TRECHO DO PROJETO DE LEI

“A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º – À presente Lei Complementar estabelece o novo padrão de vencimentos da Guarda Municipal e da Guarda Patrimonial, nos seguintes termos:

|- Os padrões de vencimentos dos Guardas Municipais de Paulínia constantes do Anexo III, do Anexo V e do Anexo VII da Lei Complementar nº 59 de 29 de fevereiro de 2016, passam a vigorar em conformidade com os valores definidos no ANEXO I desta Lei Complementar;

II – Os padrões de vencimentos dos Guardas Patrimoniais de Paulínia constantes do Anexo |, Anexo Il e Anexo IV da Lei Complementar nº 66 de 27 de dezembro de 2017, passam a vigorar em conformidade com os valores definidos no ANEXO Il desta Lei Complementar”.

LEIA NA ÍNTEGRA

PL nº 180/2021

O reajuste dos auxílios Saúde (de R$ 200,00 para R$ 300,00) e Transporte (de R$ 44,00 para R$ 200,00), além da criação do auxílio Refeição (R$ 500,00), são reivindicações antigas do Sindicato e beneficiam TODOS os Servidores de Paulínia. Portanto, o projeto garante a devida valorização e proporciona uma grande ajuda neste período de pandemia e alta na inflação. Vale destacar que a lei entra em vigor na data de sua publicação.

TRECHO DO PROJETO DE LEI

“A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta da Municipalidade de Paulínia, Autarquia e Fundacional, os auxílios: Alimentação, Refeição, Saúde e Transporte, nos valores e condicionantes dispostos abaixo:

|- O auxílio alimentação será concedido mensalmente em valor pecuniário condicionado ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados, sem computar os dias de jornada extraordinária, até o limite máximo mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais).

8 1º – Serão descontados do auxílio alimentação os dias em que os servidores apresentarem faltas, injustificadas ou justificadas, além dos dias de suspensão oriundas de penalidade por processo disciplinar, afastamento para acompanhamento familiar e demais causas que não comportem dias efetivamente trabalhados;”.

LEIA NA ÍNTEGRA

AVALIAÇÃO DO SINDICATO

Os projetos aprovados são resultados dos esforços do Sindicato em prol da manutenção dos benefícios e direitos do funcionalismo. Estamos muito felizes por esta conquista mais que merecida. Quero deixar aqui o nosso compromisso de que as lutas continuarão. O STSPMP é o representante da categoria e busca de todas as maneiras a valorização do Servidor público de Paulínia”, afirma nosso presidente Rodrigo Jacquet.

ASSISTA À TRANSMISSÃO DA 22ª SESSÃO

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