Sindicato aciona a Justiça contra prefeito e secretários de Paulínia por improbidade administrativa
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paulínia (STSPMP) entrou com Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido de tutela de urgência, contra o prefeito e os secretários de Segurança, Educação e Administração.
A medida foi tomada porque, desde 2016, as Leis Complementares nº 59/16, nº 65/17 e nº 66/17 – que garantem a progressão funcional no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil, do Magistério e do Quadro Geral – não foram aplicadas pela gestão municipal.
“Essa omissão fere diretamente os direitos dos Servidores, gera enormes passivos financeiros e afronta os princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos na Constituição Federal”, afirma nosso diretor e Guarda, Rodrigo Macelari.
O QUE ESTÁ EM JOGO ✅
📌 Milhares de Servidores prejudicados por não conseguirem suas progressões verticais e horizontais;
📌 Enormes prejuízos ao erário, já que ações individuais e coletivas vêm sendo julgadas procedentes, com multas e juros que recaem sobre os cofres públicos;
📌 Descumprimento deliberado da lei, mesmo após cobranças do Sindicato, protocolos administrativos e decisões judiciais.
➡️ RISCO DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE
O Sindicato denuncia que os atos praticados pelo prefeito e seus secretários configuram improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92. Caso a Justiça acolha os pedidos, os gestores poderão ser condenados por violar os princípios da administração pública, sujeitos a sanções que incluem:
- Perda da função pública;
- Suspensão dos direitos políticos;
- Pagamento de multa civil;
- Proibição de contratar com o poder público.
BASTA DE DESCASO!
O Sindicato sempre buscou o diálogo, mas diante da omissão dolosa da gestão municipal, não restou outro caminho senão acionar a Justiça. Se a lei existe, ela deve ser cumprida!
Os Servidores e a população de Paulínia precisam saber: a luta não é apenas por direitos trabalhistas, mas pela defesa do dinheiro público e contra a má gestão que insiste em ignorar a lei.
