Repúdio | Prefeitura quer implantar Regime de Previdência Complementar sem nos consultar
A Administração enviou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3/2021 à Câmara Municipal no qual prevê a criação de nova alíquota previdenciária para os Servidores concursados da cidade. O Sindicato repudia o PLC, pois não foi convidado a participar de nenhuma das reuniões a fim de debater o tema e se coloca contrário a qualquer medida neste sentido sem prévia ciência e considerações por parte desta entidade sindical.
O projeto irá:
INSTITUIR O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conforme o ofício 34/2021 enviado em julho deste ano pelo único e legítimo representante dos Servidores municipais de Paulínia, nós solicitamos ao prefeito Du Cazellato nossa participação nas discussões e deliberações sobre o tema, de extrema importância e relevância à categoria e, que obrigatoriamente, deve ser instituída no município.
E AGORA?
Vamos pressionar os vereadores e solicitar o apoio da categoria para que não votem o projeto. Queremos dos parlamentares a solicitação do nosso parecer e participação na revisão no texto. Chega de negligenciar o Servidor!
CLIQUE AQUI E LEIA O OFÍCIO NA ÍNTEGRA
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