Proposta de novo Estatuto dos Servidores exige ajustes cruciais para garantir direitos e evitar retrocessos. Trabalhamos por atualizações justas!
O STSPMP (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia) encaminhou, dia 3 de novembro, o Ofício nº 02/STSPMP/2026 à Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal, com o objetivo de apresentar uma análise detalhada da minuta do Projeto de Lei Complementar que institui o novo Estatuto dos Servidores (substituindo a Lei Complementar nº 17/2001), propondo um conjunto de 57 emendas modificativas e aditivas ao texto legal.
No parecer, que dá continuidade a um amplo debate, o Sindicato reconhece avanços positivos na proposta apresentada pelo Executivo, tais como a modernização da legislação, o aumento de garantias processuais (contraditório e ampla defesa), a adequação da idade para aposentadoria compulsória (75 anos), a inclusão de cotas e regras de acessibilidade e a ampliação de direitos voltados às pessoas com deficiência (PCD) e seus familiares.
No entanto, aponta diversos pontos de atenção e vulnerabilidade jurídica, com destaque para a excessiva subjetividade nos 16 novos critérios de avaliação do estágio probatório, a exigência de regulamentações futuras por decreto que podem restringir direitos, a falta de clareza sobre o pagamento de prêmios/14º salário e as regras rígidas para descontos por atrasos.
AJUSTES NECESSÁRIOS
Para sanar tais inconsistências e assegurar os direitos da categoria, o documento formaliza emendas específicas artigo por artigo. Entre as principais propostas estão a garantia expressa de não supressão de vantagens e direitos adquiridos (como o adicional por tempo de serviço/quinquênio), o estabelecimento de critérios estritamente objetivos para o estágio probatório, a inclusão de proteções relativas às atividades insalubres/perigosas, a regulamentação clara de horas extras e licença sindical, além da proposição de novos mecanismos de valorização funcional, como abono de valorização, sexta-parte, licença-prêmio e abonada de aniversário.
AVALIAÇÃO DO SINDICATO
“A proposta do novo Estatuto traz avanços relevantes na modernização da legislação, na ampliação das garantias processuais e na inclusão de direitos para pessoas com deficiência, contudo, o texto atual apresenta pontos críticos que geram insegurança jurídica e risco de retrocesso ao funcionalismo. A introdução de critérios subjetivos no estágio probatório, a falta de garantias expressas para o pagamento de prêmios e vantagens históricas, além da dependência excessiva de regulamentações futuras, exigem o acolhimento integral das 57 emendas apresentadas para assegurar a irredutibilidade remuneratória, a proteção à saúde do trabalhador e o efetivo respeito aos direitos adquiridos pela categoria.”
