Programa Habite Seguro | Cobramos orientações da Prefeitura aos GCMs
O STSPMP encaminhou ofício à Administração a fim de reivindicar o cumprimento da Medida Provisória (MP) nº 1.070. A iniciativa da Caixa Econômica Federal instituiu o Programa de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro. Porém, em Paulínia, até o momento não foi aberto o programa, ou seja, a Guarda Civil Municipal (GCM) não pode usufruir deste direito.
Como entidade representativa legítima dos Servidores, nós entramos em ação e cobramos resposta, pois compete ao Governo Municipal contemplar os trabalhadores e nos dar uma resposta de quais as providências os GCMs deverão adotar.
HABITE SEGURO
O Habite Seguro é um programa de caráter social que tem como prioridade os agentes de segurança com renda bruta mensal até R$7 mil. Esses profissionais poderão realizar o sonho de ter a casa própria com condições especiais. Será possível financiar até 100% do valor do imóvel, contando com subsídios de até R$13 mil, proveniente do Fundo Nacional de Segurança Pública, de acordo com a faixa de renda do profissional, além de obter menores taxas de juros nos financiamentos.
Os companheiros com salário superior aos R$ 7.000,00 podem aproveitar os juros reduzidos, porém sem subsídios.
Os beneficiados poderão receber subsídio de até 12 mil no valor de entrada, proveniente do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de acordo com a faixa de renda de cada profissional. O subsídio é destinado aos profissionais com renda mensal de até 7 mil reais. Para solicitar o crédito, os interessados deverão comprovar o vínculo empregatício com um órgão de segurança pública.
CONFIRA O OFÍCIO NA ÍNTEGRA
