Migração 2011, Glosas e Aposentadorias | Confira como foi a nossa reunião
A diretoria do Sindicato organizou nesta segunda (25), na sede social, importante reunião com os Servidores ativos e inativos. Nós debatemos sobre o Pauliprev (Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia), a “Migração 2011” e as glosas nos pagamentos e aposentadorias futuras. Estiveram presentes representantes da entidade sindical e o presidente do Instituto, André Breda.
PAULIPREV
André informou as providências tomadas pelo Instituto. Primeiro para coibir os apontamentos do Tribunal de Contas (TC) em referência a impossibilidade de paridade aos Servidores da migração de 2011. Estes trabalhadores, segundo apontamento do TC, não poderiam integrar o Regime Próprio do Pauliprev.
O Pauliprev está adotando medidas administrativas perante o Tribunal de Contas a fim de obter a homologação de todas as aposentadorias. Se elas não forem homologadas e registradas, o Instituto também é prejudicado, porque não consegue a compensação previdenciária dessas aposentadorias”, declarou.
Ele sugeriu aguardarmos a decisão final do Tribunal, principalmente sobre o novo enquadramento de quem já teve a glosa da aposentadoria e aí sim a adoção de outras medidas. Acredita que a tese defendida pelo Pauliprev é bem sustentável e tem grande chance de dar certo. Ao final de sua fala, foi aberto para perguntas e esclarecidas diversas situações pontuais dos Servidores.
ABONO DE PERMANÊNCIA
O presidente do Instituto também aproveitou para falar a respeito do abono de permanência. Este é um benefício oferecido aos Servidores quando solicitam aposentadoria, porém decidem continuar em exercício de suas atividades. A orientação por parte dele é de aceitarem fazer parte deste grupo enquanto uma solução definitiva em relação ao apontamento do Tribunal de Contas não é apresentada. Durante este período, os trabalhadores não têm desconto previdenciário.
CLÁUDIA POMPEU
Em sequência, nossa vice-presidente Cláudia Pompeu fez um histórico sobre todos os acontecimentos desde a promulgação das Leis nº 17 e 18, e dos diversos problemas das aposentadorias que não estão sendo registradas pelo Tribunal de Contas
O STSPMP está solidário à causa desde a gestão passada, sempre empenhado na defesa dos direitos dos Servidores. Principalmente os aposentados, pois nessa fase da vida necessitam de tranquilidade. Nós estamos à disposição, assim como o Jurídico está disponível para tirar dúvidas e ingressar com ações judiciais”, declara.
JURÍDICO
O advogado Dr. Rafael Ceroni fez algumas explanações e respondeu perguntas. Se colocou à disposição e esclareceu que tanto ele quanto o Dr. Alexandre trabalharam arduamente na defesa dos aposentados, tanto na via administrativa quanto judicial.
Contem conosco caso tenham interesse em ingressar em ações judiciais questionando a redução do salário por conta da alteração da forma da aposentadoria. Antes ela era pela integralidade e passou para ‘média’. As ações devem ocorrer de forma individual, porque são processos tratados caso acaso. As custas processuais devem ser arcadas pelos Servidores, mas o Jurídico prestará todo suporte”, afirma Ceroni.
Sobre uma possível ação coletiva
Poderíamos entrar com uma ação civil pública, no entanto, o prazo prescricional é de cinco anos, então neste momento não é mais cabível. Foi esclarecida também a possibilidade de uma denúncia junto ao Ministério Público Estadual. Contudo, corre-se o risco de que a Lei 49/2011, que autorizou os Servidores a migrarem ao regime estatutário, venha a ser questionada em sua constitucionalidade. Assim, seria muito pior e prejudicial a todos.
