Prefeitura arma golpe contra os Servidores ao descumprir decisão judicial sobre Comissão de Gestão
Como é de conhecimento de toda categoria, ingressamos com ação judicial contra a Prefeitura em defesa da evolução funcional. Foi uma deliberação realizada em assembleia em prol das progressões vertical e horizontal de todos os Servidores. Apesar de termos uma liminar desde 8 de agosto, a Prefeitura segue descumprindo a decisão judicial e protela uma situação na qual o único caminho é a obediência à lei.
DETALHES
Nosso pedido atende tanto o quadro geral como o Magistério, através da efetivação das Leis Complementares nº 65 e 66 de 2017. A ação judicial foi distribuída em junho de 2022, através do processo nº 1002884-93.2022.8.26.0428, em tramitação na 2ª Vara de Paulínia/SP. A Meritíssima Juíza de Direito Dra. Patrícia Ribeiro Bacciotti Parisi deferiu parcialmente a solicitação de concessão de tutela de urgência (liminar).
Em sua decisão, a juíza define a obrigatoriedade da Prefeitura garantir o procedimento da Comissão da Gestão de Carreiras, convocando reunião no prazo de sete dias. A Administração até agora não fez isso (um mês depois!). Da mesma maneira, a Justiça determinou a suspensão do decreto do Governo que tentava restringir o procedimento de entrega dos títulos.
DESRESPEITO À JUSTIÇA E AO SERVIDOR
A Prefeitura descumpre a decisão judicial e nega o direito de entrega das titulações pelos Servidores. Além disso, segue sem operacionalizar a progressão horizontal, mantendo o desrespeito ao disposto estritamente na lei. Somente há poucos dias o Jurídico da Administração fez sua contestação. Absurdamente e contraditoriamente, defendeu a inconstitucionalidade das leis complementares nº 65 e 66 de 2017!
A tese apresentada é um grande golpe contra os Servidores públicos, repleta de raciocínios que não condizem com a verdade dos fatos. Isso sem contar as afirmações ardilosas a fim de induzirem ao erro o MM. Juízo da 2ª Vara. Ou seja, nossos governantes mostraram suas verdadeiras faces, comprovando a postura até aqui procrastinadora e, como se aponta, ilegal. Um desrespeito ao expressamente previsto nas referidas leis.
PROGRESSÃO DOS GUARDAS: TAMBÉM ESTAMOS DE OLHO!
Apesar do processo não fazer nenhuma menção quanto ao direito de progressão dos GCMS (Guardas Civis Municipais), estamos atentos. Isso porque os desdobramentos relacionados à progressão do quadro geral e Magistério podem futuramente resultar em prejuízo a estes trabalhadores. Algo que não iremos permitir de forma alguma!
Infelizmente nossa análise precisa ir até tão longe, pois não enxergamos nenhuma vontade do Governo em respeitar a legislação e decisões proferidas pela Justiça. Ou seja, queremos evitar o famoso “efeito cascata”.
PRÓXIMOS PASSOS
O STSPMP fará uma live nos próximos dias nas redes sociais. Vamos explicar o teor da contestação apresentada pela Prefeitura e organizar a luta em defesa da evolução funcional de todos os Servidores. Nosso anseio é a efetivação das leis do PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos). Denunciaremos as absurdas posturas da Prefeitura neste caso e juntos iremos organizar nossos próximos passos.
Divulgaremos nos próximos dias a data da live. Lutaremos com todas as forças contra mais essa tentativa de golpe da Administração municipal.
Servidor unido, jamais será vencido!
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