Nota oficial sobre a ação judicial ingressada para cumprimento do PCCV
O Sindicato comunica o andamento da ação judicial ingressada para o cumprimento do PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) da categoria. Conforme decisão da assembleia, entramos em 21 de junho na Justiça com requerimento da efetivação da evolução funcional de todos os Servidores públicos municipais (processo nº 1002884-93.2022.8.26.0428, da 2ª Vara Judicial de Paulínia).
➡️ LIMINAR
Apesar de todos os fundamentos apresentados para concessão da tutela de urgência (liminar), a Juíza Patrícia Ribeiro Bacciotti Parisi entendeu não ser o caso de qualquer decisão sem antes ouvir a Prefeitura. Por isso, abriu um prazo de contestação de 30 dias (confira o despacho aqui).
Juntamos pedido de reconsideração. Após nossa petição, a juíza reconsiderou a decisão, mas antes de se manifestar, abriu vistas ao Ministério Público (MP). Vamos aguardar as ponderações realizadas pelo órgão e posterior finalização judicial.
Neste meio tempo, adotaremos demais medidas cabíveis para garantir a legalidade dos atos administrativos e o cumprimento da Prefeitura quanto às obrigações das progressões vertical e horizontal. Também exigimos o pleno desenvolvimento da Comissão da Gestão de Carreiras.
➡️ QUALQUER NOVIDADE JUDICIAL, INFORMAREMOS!
Ao mesmo tempo, reforçamos a necessidade de organização e mobilização dos Servidores na luta a fim de cobrarmos posicionamento da Prefeitura. Infelizmente, a Administração segue desrespeitando o funcionalismo, em claro desprestígio a quem atende à população e luta pela estruturação isonômica e republicana da cidade. Vamos juntos construir um plano de lutas para o início deste segundo semestre.
A luta faz a lei! A luta continua!
Servidor unido, jamais será vencido!
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