Mais uma incrível vitória judicial | Servidora aposentada da Migração 2011 garante seus direitos!
Temos mais uma excelente notícia aos Servidores no aguardo de suas aposentadorias. Por se tratar de uma importante vitória judicial, vamos contextualizar a situação aos companheiros. Uma associada nossa, aposentada da “Migração 2011”, após quase dois anos de tramitação da ação na Justiça ganhou a causa! Agora, a ex-Servidora continuará recebendo o benefício sem as glosas do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia (PauliPrev).
É uma ação movida pelo Dr. Vinícius Fluminhan, advogado parceiro do Sindicato. Na sentença, o juiz reconheceu o preenchimento dos requisitos legais da Servidora na finalidade em manter a aposentadoria com integralidade e paridade “não obstante a migração de regime funcional e previdenciário em 2011”.
LEI DA MIGRAÇÃO
Em resumo, a Legislação permitiu a mudança dos Servidores celetistas ao estatutário e, consequentemente, a migração previdenciária do regime geral ao próprio
Como todos sabem, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) tem recusado o registro de aposentadorias concedidas com integralidade e paridade aos Servidores que, com base na Lei Complementar nº 49/2011 migraram do celetista ao estatutário. Apoiados pelo Sindicato, muitos ajuizaram ação contra o PauliPrev e o TCE a fim de impugnar o recálculo dos benefícios pela média de remunerações”, comenta o Dr. Vinícius.
ATUAÇÃO DO SINDICATO
O STSPMP tem atuado em defesa dos Servidores aposentados em várias frentes. Depois de tanto serviço prestado e dedicação, deveríamos ser tratados com respeito e ter nossos direitos garantidos. Essa situação aflige não somente os atuais aposentados, e nem deve ser uma pauta somente de quem já se aposentou. Todos os trabalhadores ainda na ativa devem olhar atentamente o nosso histórico, as alterações legislativas, os impasses entre regime geral e próprio, e como isso nos impacta.
Há muitas questões a serem tratadas com a devida atenção. Justamente, por isso, seguimos firmes nestes pontos e acompanhamos os desdobramentos recentes, tais como:
- Definição da base previdenciária;
- Mudança da alíquota realizada;
- Eleições próprias do Pauliprev.
Nosso presidente Rodrigo Jacquet comenta:
É um absurdo a aposentadoria ser tão sofrida, permeada por dramas, angústias e inseguranças. Não era para ser assim. Esperamos ver essa vitória parcial se confirmar nos demais casos e instâncias. Deste modo, serão abertos caminhos a todos os prejudicados. É direito dos Servidores ter de volta o valor original de seus benefícios. Estamos na luta pelos associados e vamos juntos até o fim”.
A luta continua! Servidor unido, jamais será vencido!
Fique sócio do Sindicato! Uma entidade forte é a solução!
