Nota de Repúdio | Limitar acesso ao “Vale Cesta de Natal” é mais uma injustiça da Administração
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O STSPMP expressa seu veemente repúdio à Lei nº 4.245/23. Esta legislação retira o direito ao benefício “Vale Cesta de Natal” no valor de R$ 1.000,00 de diversos Servidores. Perdem o direito aqueles que apresentaram durante o ano atestados médicos ou de afastamento familiar superiores a 20 dias, além de outras condições, em nosso entender, injustas ao funcionalismo público.
É inadmissível a Prefeitura impor restrições tão severas aos direitos dos trabalhadores. Ao limitar o acesso à cesta a partir de um determinado período de afastamento, independentemente do motivo, a Administração desconsidera a natureza imprevisível de certas situações resultantes na necessidade de ausência no trabalho.
A saúde dos Servidores e de seus familiares é uma questão fundamental e não pode ser negligenciada. A imposição de limites tão rígidos à concessão de benefícios, como estabelecido pela mencionada lei, coloca em risco a dignidade e o bem-estar dos Servidores. Tal medida ignora a complexidade das circunstâncias oriundas de afastamentos médicos e familiares, não levando em consideração as necessidades individuais.
INJUSTIFICADAS
Além disso, a Lei nº 4.245/23 não faz distinção entre faltas injustificadas, independentemente do número. Isso só amplia ainda mais a injustiça presente em sua redação. A falta de uma análise individualizada e a ausência de critérios claros para determinar as faltas justificadas e injustificadas prejudica todos o coletivo, especialmente quem enfrenta situações excepcionais.
É importante ressaltar: os Servidores públicos municipais de Paulínia são profissionais dedicados e comprometidos com suas funções. Eles merecem ser tratados com respeito e consideração pela Administração, que deve estar atenta às demandas e necessidades dos trabalhadores. Restringir de forma tão severa o direito ao benefício é uma medida desproporcional que desvaloriza o trabalho e o esforço do funcionalismo.
EXIGÊNCIA
Diante disso, exigimos da Prefeitura uma reavaliação urgente da Lei nº 4.245/23, revogando as disposições que retiram direitos e impõem restrições desmedidas. É imprescindível termos critérios justos e claros à concessão de benefícios, levando em conta as particularidades de cada situação e respeitando a dignidade e os direitos dos trabalhadores.
O Sindicato permanecerá vigilante na defesa dos interesses e direitos dos Servidores, buscando a justiça e a equidade nas relações de trabalho. Continuaremos a lutar incansavelmente contra medidas arbitrárias, em prol de um serviço público de qualidade e de um ambiente de trabalho justo.
