Justiça reconhece STSPMP como único representante e considera ato de associação FRAUDULENTO!
Uma SENTENÇA do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Vara Judicial da Comarca de Paulínia – proferida pelo Juiz Dr. Carlos Eduardo Mendes, dia 11 de novembro, determinou que a Associação Municipal dos Servidores Independentes de Paulínia – Amsip (criada recentemente), “abstenha de praticar novos atos FRAUDULENTOS de representatividade dos Servidores Públicos Municipais de Paulínia, dos poderes Executivo e Legislativo, que são representados pelo autor [STSPMP] desde o ano de 2000”.
Na prática, a Justiça reconheceu o STSPMP como único e legítimo representante dos Servidores Públicos Municipais de Paulínia e decretou a nulidade dos atos realizados pela referida entidade fraudulenta. Em outro trecho da sentença, o MM. Juiz reitera:
“O princípio da unicidade sindical estabelece a criação de sindicato por categorias profissionais e não sindicato por profissão, em que a essência é a base do pluralismo sindical, o que veda a criação de mais de um sindicato na mesma base de representação da categoria profissional representada”.
UNICIDADE SINDICAL
“Observo que tal ato afronta ao princípio Constitucional da Unicidade Sindical, conforme demonstra o artigo 8º, inciso II, haja vista que já existe uma entidade que representa a respectiva categoria na base territorial. Como se trata de uma questão que engloba a representatividade dos servidores.”
AFIRMAÇÃO DA DIRETORIA
O STSPMP tem história, tradição e luta. Infelizmente, grupelhos se apoiam em falsos discursos contra esta gestão e até tentam passar por cima da Constituição para criar associação, segundo o afirmou o próprio magistrado, por meio de ATOS FRAUDULENTOS. Justiça foi feita e o momento exige unidade.”
PRESIDENTE RODRIGO
“Temos um Governo Federal que não fala em trabalhador, odeia os Servidores públicos e quer acabar com o funcionalismo por meio da PEC 32, proposta em tramitação no Congresso. 2022 não será um ano fácil. Passaremos por grandes batalhas na luta permanente por direitos e valorização. Tentar criar uma associação neste contexto, é imoral, uma ação bravateira e FRAUDULENTA. Repudiamos veementemente tais absurdos e nos mantemos confiantes na Justiça”, arremata nosso Presidente Rodrigo Jacquet.
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