Ingressamos com ação contra a Lei 173 do congelamento de direitos
O Sindicato ingressou hoje, dia 29, com ação no Fórum Cívil da Comarca de Paulínia contra a aplicação da Lei 173 do congelamento de direitos no âmbito municipal em Paulínia. A Lei estagna os salários e a contagem para quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio ou qualquer outro benefício de direito do funcionalismo, independente da esfera municipal, estadual ou federal, até 31 de dezembro de 2021. A peça, elaborada pelo nosso Jurídico, destaca pontos que devem ser avaliados pelo Judiciário para manutenção da contagem de tempo do funcionalismo.
Abaixo destacamos o ponto principal da Lei 173/2020:
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
II – criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III – alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;”.
Por questões técnicas e jurídicas, não podemos divulgar a peça na íntegra aqui no site, como é costumeiro pela nossa entidade. Mas quem tiver dúvidas ou quiser saber mais sobre o tema, o Jurídico do STSPMP pode atendê-lo para conversar pessoalmente na sede social.
Um dos trechos do documento destaca:
[…]Frisa-se a completa ausência de competência da União para, por meio de norma infraconstitucional, suprimir direitos e garantias dos Servidores Públicos do Município de Paulínia[…]
Nossa presidente Cláudia Pompeu comenta:
Os Servidores têm sofrido ataques e mais ataques deste governo. Precisamos reagir, pois o Brasil pagará um preço muito alto pelo retrocesso. Sempre os trabalhadores pagam a conta, aliás, arcam com um preço alto, seja de crise financeira, na saúde, entre outros. Se é necessário acionar o Judiciário, assim estamos fazendo. Assim que tivermos novidades iremos compartilhar com todos”.
