Abono | Sindicato cobra na Justiça cumprimento da data-base de 2019
Nosso Jurídico ingressou hoje, dia 2, com uma Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. E isso significa, em resumo, uma solicitação à Justiça para fazer valer o direito do trabalhador, de ter o reajuste anual. Para os quase mil Servidores presentes na assembleia geral de 17 de abril de 2019, é fácil lembrar da nossa reivindicação: substituir o percentual de reajuste do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de 4,13% da data base pela incorporação do abono salarial. Porém, a Prefeitura tanto enrolou, que chegamos ao segundo semestre de 2020 sem o reajuste do ano anterior.
HISTÓRICO
Foram várias as tentativas do Sindicato obter através do diálogo a incorporação do abono salarial. Porém, além de não cumprirem o acordado, não deram o índice inflacionário de 4,13% referente ao ano de 2019. Aí chegou 2020, e a Administração fez uma contraproposta de reajuste no valor fixo de R$ 500,00 para cada data-base, ou seja, 2019 e 2020. A mesma foi enviada através do Projeto de Lei Complementar nº 3/2020 para a Câmara Municipal no dia 20 de março de 2020. Mas, pasmem, o projeto foi retirado pelo próprio Poder Executivo três dias após seu protocolo.
Deste modo, em 23 de julho de 2020, a Prefeitura apresentou o Decreto n.º 7.844, aprovado pela Câmara dos Vereadores, contendo somente o índice inflacionário de 2020, no percentual de 4,05%.
Se o diálogo não resolve, esperamos da Justiça um posicionamento a favor do funcionalismo. E, uma vez o reajuste ser referente ao ano de 2019, não cai na aplicabilidade do congelamento dos salários dos Servidores imposto pela maldosa ação do atual Governo. Assim que tivermos novidades informaremos a todos
