Exigimos o cumprimento da decisão judicial para não se realizar atividade presencial nas Escolas
Nosso presidente Rodrigo Jaquect Dias protocolou ofício na Prefeitura na tarde de ontem (12) no qual cobra providências para cumprimento da decisão judicial em não se realizar atividades presenciais nas Escolas. A Douto Magistrado do Foro Central da Fazenda Pública da Capital, na terça (11), ao analisar embargos de declaração da AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pela Apeoesp e demais entidades do Estado de São Paulo, ampliou os efeitos da decisão a todos os Servidores filiados ou não as instituições movedores da ação.
CONFIRA O TRECHO
“…Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré na obrigação de não fazer consistente em não realizar atividade presencial com convocação dos trabalhadores integrantes das categorias dos profissionais substituídos pelas entidades autoras, filiados ou não, nas escolas de educação básica do Estado de São Paulo (públicas e privadas), estaduais ou municipais, nas fases laranja e vermelha do Plano São Paulo, devendo atuar nos limites do Decreto no. 65.061/2020, bem como para considerar como nulo o disposto no art. 11, § 7º da Resolução SECUC 95/2020.”No mais, persiste a sentença tal como foi lançada. Int. São Paulo, 11 de maio de 2021. SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI Juiz(a) de Direito.” (g.n.)
Diante do exposto, cobramos imediato retorno dos profissionais para o teletrabalho e cumprimento da decisão da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti. Não é momento de termos a volta às aulas presenciais. Precisamos de cuidado certo com toda população e isso inclui os profissionais da Educação!
LEIA O OFÍCIO NA ÍNTEGRA
