Servidores devem estar atentos aos meses e documentação para solicitar progressão vertical. Entrega de Títulos é garantida por lei!
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O STSPMP traz informações essenciais para os Servidores de Paulínia sobre a progressão vertical. A solicitação deve ser feita SEMPRE nos meses de março e setembro. Como o mês de setembro já chegou, é crucial que todos os companheiros preparem a documentação necessária para a solicitação da progressão. Recomendamos ainda a verificação da lista de áreas de abrangência dos cursos reconhecidos pela Prefeitura para cada cargo, conforme as diretrizes da Comissão de Gestão de Carreiras.
CRITÉRIOS DE CAPACITAÇÃO PARA PROGRESSÃO
Esse tema gera muitas dúvidas entre os trabalhadores, por isso trazemos essas informações com antecedência. É importante lembrar: a entrega dos títulos é garantida pelas Leis Complementares Nº 65 (Magistério) e 66 (Quadro Geral) de 2017, que foram recentemente reafirmadas como constitucionais no Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após a análise da Procuradoria-Geral de Justiça da 2ª Instância, foi confirmado que o PCCV foi implementado corretamente e continua PLENAMENTE VIGENTE. A Prefeitura está, portanto, obrigada a assegurar a evolução funcional dos Servidores de Paulínia. Os modelos de requerimento estão disponíveis logo abaixo!
