Data-Base | Projeto de Lei 106/2021 é aprovado na Câmara e vai para sanção

A Câmara Municipal de Paulínia votou na tarde de hoje (6), em sessão ordinária e extraordinária, o Projeto de Lei (PL) 106/2021 referente à data-base dos Servidores. O PL já contava com o parecer favorável da Comissão de Justiça e, por 14 votos a favor e nenhum contra, a Casa de Leis votou pela sua aprovação. Uma vez aprovado pelos vereadores, o texto agora segue para sanção do prefeito Du Cazellato e publicação no Diário Oficial.

Caráter de urgência aprovado às 2:04:37 da sessão – conforme transmissão AO VIVO.
Mérito votado na sessão extraordinária em seguida do término da ordinária.

REAJUSTE

Em um esforço coletivo, de controle da despesa e racionalização da receita, o Executivo Municipal apresenta este Projeto de Lei, a fim de conceder reajuste salarial perfazendo o montante unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais) nos vencimentos do funcionalismo público municipal, sendo R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) referentes ao reajuste salarial/dissídio do ano/calendário de 2019 e os outros R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) referentes ao reajuste salarial/dissídio do ano/calendário de 2021, conforme acordo coletivo firmado com a categoria, cuja ata da assembleia geral segue em anexo a este projeto de lei.

Cabe ler o projeto na íntegra para verificar as particularidades tratadas na lei.