Confira as decisões da assembleia desta segunda, dia 7 de dezembro
O Sindicato realizou nesta segunda-feira assembleia virtual para esclarecer e deliberar sobre os reflexos da Adin do Abono, processo n.º 2279418-71.2020.8.26.0000, e possíveis soluções…
Após os esclarecimentos da assessoria jurídica pelo Dr. Rafael Ceroni, sobre o processo, onde destacou que de longa data, 2008, a Promotoria Pública de Paulínia vem investigando a questão dos abonos, decorrentes de diversos questionamentos judiciais em ações individuais de servidores por diversos motivos, que refletem no abono salarial, bem como, por apontamentos oriundos do Tribunal de Contas de SP, ao analisar atos de aposentadorias.
A 2.ª promotora de Justiça de Paulínia, Dra. Verônica Silva de Oliveira, encaminhou a Procuradoria Geral de Justiça de SP, o aviso n.º 197 datado de 29 de abril de 2008, posteriormente um segundo aviso 89/2019 solicitando ao órgão superior a adoção de providencias no que tange ao pagamento do abono salarial dos servidores públicos municipais de Paulínia.
CONVICÇÃO
Somente após os dois avisos enviados em 2008 e 2019 e não respondidos pelo órgão superior é que a 2.ª promotora de Justiça de Paulínia, Dra. Verônica Silva de Oliveira, enviou representação à Procuradoria Geral de Justiça em 16 de maio de 2019, ou seja, naquele momento, a Promotora já possuía convicção quanto a suposta ilegalidade no pagamento do abono salarial, diante dos inúmeros processos que passam no Poder Judiciário questionando também esta verba.
Uma vez recebida a representação pela Procuradoria Geral de SP, a mesma elabora a peça processual (adin) com suporte nos documentos que recebeu da Promotoria local, vindo a distribuir a ação perante o órgão especial do TJSP, competente para esse tipo de ação.
Vale frisar que o Sindicato sempre alertou quanto a pretensão do Ministério Público na representação para derrubada do abono salarial, tanto que, passou a cobrar a sua incorporação quando das discussões da data base 2019, para resguardar o direito dos servidores quanto ao recebimento desta verba.
Contudo, essa reivindicação do Sindicato extraída em assembleia de Servidores jamais foi acatada pelo empregador publico.
A ADIN atinge as leis nº 3.345, de 18 de novembro de 2013, nº 3.480, de 02 de dezembro de 2015, e nº 3.596, de 06 de dezembro de 2017, que concederam abonos provisórios e abono de natal aos Servidores públicos ativos e inativos e pensionistas e foi proposta sob a alegação de inexistência de fonte de custeio para os aposentados e pensionistas, que nada mais é do que o pagamento pelo Servidor de percentual sobre o valor recebido. Anexa como jurisprudências situações semelhantes ocorridas nos municípios de Icem, Américo de Campos, Cosmorama. Ilustra a Adin com diversas decisões afastando suposta alegação de defesa POR DIREITO ADQUIRIDO e VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.
Foi distribuída a ação em 25 de novembro de 2020, está sob a relatoria do Desembargador JACOB VALENTE, processo n.º 2279418-71.2020.8.26.0000. Não houve pedido de antecipação de tutela, portanto, o pagamento será mantido até julgamento do mérito da Adin pelo TJSP. No mesmo dia 25, o Desembargador proferiu despacho no sentido de notificar a Câmara Municipal, Prefeitura para que as mesmas apresentem suas manifestações iniciais no prazo de 30 dias úteis. Posteriormente será dado vista a Procuradoria Estadual e de Justiça.
O QUE O SINDICATO PODE FAZER
Podemos ingressar no processo a qualquer momento. Nossa manutenção no processo dependerá do deferimento pelo desembargador. O processo seguirá sua tramitação habitual. Previsão deste julgamento é lá pelo meio do ano de 2021. Juridicamente será muito difícil combater a tese da procuradoria. A ideia inicialmente é que o Sindicato ingresse como Amicus Curiae (terceiro interessado) para apresentar as manifestações cabíveis e tentar protelar o julgamento de todos os modos.
Buscaremos incansavelmente o diálogo com Prefeitura e Câmara para exigir que os mesmos defendam o abono até o fim.
POSSÍVEIS SOLUÇÕES APRESENTADAS PELO SINDICATO
Servidores ATIVOS – Iremos propor ao Executivo, em mesa de reunião/negociação, que elabore projeto de lei inserindo os valores atinentes ao abono salarial nos vencimentos dos servidores, contudo, excluindo deste pagamento os cargos comissionados não efetivos. Vão utilizar a Lei do Congelamento 173/20, do Governo Federal, para recusar nossa proposta, entretanto, a própria lei 173 estabelece que não pode haver majoração, aumento. Neste caso não sendo estendido o pagamento aos comissionados a tendência é que ocorra impacto financeiro NEGATIVO deste projeto de lei, portanto, totalmente possível.
Outra solução seria inserir nos valores dos auxílios que já são pagos hoje, pois não refletem nas demais verbas do contrato de trabalho, portanto, o IMPACTO FINANCEIRO TAMBÉM SERA NEGATIVO.
Servidores INATIVOS – Para os Servidores inativos, teremos que buscar junto ao Pauliprev soluções que contemplem os Inativos, uma situação indicada na própria Adin é a ausência de fonte de custeio para pagamento, para isso é muito importante o posicionamento do Instituto.
Caso nossas propostas sejam aceitas, melhoradas, aprimoradas, etc, desde que ocorra a solução do problema pelos órgãos públicos, a ADIN pode ser declarada extinta pela perda de seu objeto.
E também com uma breve retomada do histórico da situação realizada pela presidente, Cláudia Pompeu, destacando que desde 2019 o Sindicato vem atuando incisiva e firmemente em defesa da decisão de assembleia da categoria, ou seja, regularizar efetivamente o abono salarial, para que passe a integrar corretamente o salário do servidor.
Importante frisar que os servidores em decisão histórica no ano de 2019, optaram por substituir o valor do percentual da data-base de 2019, pela regularização do abono salarial, ou seja, uma decisão muito consciente e coerente da categoria, pois não traz gastos maiores para a prefeitura, mas apenas regulariza o valor já pago aos servidores.
Os Servidores participantes apresentaram sugestões de encaminhamentos, com o objetivo de buscar uma solução através do diálogo com a Prefeitura, diante da informação de que o Prefeito agendará ainda esta semana uma reunião com a presença do Sindicato e Comissão Representante.
Desta maneira em continuidade aos trabalhos foram deliberados os seguintes pontos:
- Início de campanha virtual, nas redes sociais, solicitando que o prefeito agende a reunião com Sindicato e Comissão até quinta-feira (10/12);
- Início de campanha para esclarecimentos da população com a divulgação de carta informando sobre a verdadeira situação dos servidores, perdas de direitos ao longo dos últimos anos, inclusive servidores aposentados;
- Não sendo ofertada resposta ou agendamento de reunião pela Prefeitura, na sexta-feira, a partir das 10h da manhã, concentração em frente ao teatro, será realizada carreata e BUZINAÇO, seguindo pelo centro da cidade até a Câmara Municipal
- Foi ponderado ainda que a situação é grave para os Servidores, mas também acarreta perdas para o comércio local e a própria arrecadação da Prefeitura, sendo deliberado que o Sindicato buscará contato com a ACIP e outras instituições para apoiar nossa causa e prejuízos financeiros, que refletirão no comércio local.
Seguiremos informando passo a passo de tudo.
A PARTICIPAÇÃO DE TODOS É IMPORTANTÍSSIMA
DIRETORIA DO STSPMP
