Aposentadoria especial para a Guarda Civil Municipal | STSPMP reitera pedido à Administração e Pauliprev
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O STSPMP protocolou nesta quinta, 14 de março, o Ofício nº 03/2024. O documento reitera nossa solicitação de aposentadoria especial para a Guarda Civil Municipal (GCM). A demanda, que já foi tema de debates anteriores, ainda não teve as medidas cabíveis adotadas. O ofício já está em poder da Administração e do Instituto de Previdência de Paulínia – Pauliprev.
Como referência, é apresentado o caso de Osasco/SP, onde a aposentadoria especial foi implementada por meio da Lei Municipal nº 391/2021. Esse exemplo de modelo à proposta em Paulínia, demonstrando a viabilidade e os benefícios da medida.
A discussão sobre o direito à aposentadoria especial é um tema recorrente em todo o território nacional, tendo em vista a complexidade e a dedicação exigidas dos profissionais da Guarda Civil, responsáveis por desempenhar um papel crucial na proteção dos cidadãos, entre outras responsabilidades.
Diante disso, o STSPMP insta a Administração a realizar estudos e, consequentemente, elaborar um projeto de lei que altere a Lei Complementar nº 18/2001. O objetivo é assegurar aos Guardas de Paulínia o direito à aposentadoria especial após 25 anos de serviço efetivo, reconhecendo assim o valor e a importância desses profissionais na manutenção da segurança pública.
