ADIN da Migração | Julgamento será amanhã, dia 31. Vamos acompanhar!
O julgamento da ADIN (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) da Migração (do regime de celetistas para Estatutários), em tramitação no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, sob o nº 2240726-37.2019.8.26.0000, será realizado amanhã, dia 31. Ele foi retirado da pauta em fevereiro para reanálise e agora será apreciado pelo TJ.
Esperamos que a partir dos argumentos apresentados pelo Sindicato desde o início, em especial quanto à constitucionalidade do procedimento de migração, respeitando-se à legislação federal e o respeito ao princípio do concurso público, a questão seja revertida a favor do Servidor. Assim, sendo o Servidor público resguardado pelos dispositivos constitucionais de sua estabilidade, não haveria qualquer ilegalidade.
Pelo Sindicato, fizemos todas as manifestações no processo, explicando detalhadamente o que está em jogo nestes autos, de grande complexidade e com graves consequências, atingindo indevidamente Servidores que cumpriram todos os requisitos para a migração do regime celetista para o estatutário.
Acompanharemos todos os trâmites, em cumprimento ao nosso papel de amicus curiae (amigo da corte). Assim que tivermos o resultado judicial informaremos toda a categoria.
