Sindicato ingressa com pedido de “amicus curiae” para manutenção do Prêmio de Assiduidade

Sindicato ingressa com pedido de “amicus curiae” para manutenção do Prêmio de Assiduidade

Nossos advogados Dr. Rafael Ceroni e Dr. Alexandre Mandl protocolaram junto ao Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pedido de ingresso no processo nº 2122085-22.2021.8.26.0000 – “Adin da GCM – Guarda Civil Municipal”. Solicitamos ao juiz que nos inclua nos autos como amicus curiae (amigo da corte). Na Adin a Procuradoria Geral pleiteia a retirada do Prêmio de Assiduidade e Desempenho da Atividade de Patrulhamento aos Guardas Civis Municipais (GCMs) de Paulínia, sendo que o Órgão Especial do TJSP concedeu liminar atendendo este pleito. O Sindicato ingressa como amicus curiae (amigo da corte) requerendo a revogação da liminar.

O QUE SOLICITAMOS AO JUDICIÁRIO

a) Seja a Requerente admitida na condição de Amicus Curiae, nos termos do artigo 138 do NCPC, para que, possa exercer todas as faculdades inerentes a tal função, com o intuito único de subsidiar este Digno Relator com elementos que entende importantes ao deslinde da questão sob exame;

b) Com a máxima vênia, SUGERE e REQUER o Sindicato como medida paliativa, diante dos elementos novos trazidos a este Digno Relator, com o fito de evitar o ENDIVIDAMENTO imediato dos guardas civis municipais de Paulínia, seja RECONSIDERADA/ REVOGADA TEMPORARIAMENTE a respeitável decisão liminar de fls. 303, para determinar a manutenção do pagamento do prêmio supracitado até o julgamento de mérito da Adin;

c) Seja intimado o Sindicato, pelos meios oficiais e eletrônicos através deste patrono e procurador quanto aos atos processuais;

HISTÓRICO

Trata-se de uma Ação do Ministério Público (MP) – processo nº 2122085-22.2021.8.26.0000 – que tramita no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O colegiado julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o prefeito de Paulínia e o presidente da Câmara Municipal. A ação foi distribuída no dia 28 de maio de 2021 e, infelizmente, já com pedido liminar deferido.

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