Adicional por Tempo de Serviço | Confira o andamento do processo
Conforme divulgado amplamente pelo STSPMP, ingressamos em 29 de janeiro de 2021 com ação na qual requeremos a manutenção e pagamento do ATS (Adicional por Tempo de Serviço) dos Servidores de Paulínia em face da Prefeitura – ação n.º 1000266-15.2021.8.26.0428. A Administração notificou os trabalhadores do congelamento através do semanário de Paulínia, sob alegação da LC 173/2020, conhecida como a “lei do congelamento do Bolsonaro”.
Em 8 de junho de 2021 foi proferida a sentença inicial favorável ao funcionalismo. Nela, o juiz reconhece o direito o ATS. No entanto, a Prefeitura entrou com recurso requerendo a alteração da decisão. Hoje, dia 1º de setembro, foi publicado o acórdão, reformando a decisão. Ou seja, a Justiça acatou a solicitação da Prefeitura e, deste modo, mantém o congelamento do ATS.
Lamentavelmente, a Administração segue negligenciando os direitos dos Servidores em Paulínia. Nossa Assessoria Jurídica analisa neste momento as possibilidades para seguir no enfrentamento judiciário. Seguiremos no combate, seja nos tribunais e nas ruas!
