TJSP acata manifestação da Prefeitura em prejuízo ao Servidor. A luta continua!
Nota pública do STSPMP sobre o julgamento do pagamento do 14º salário de 2018 aos aniversariantes do segundo semestre
O julgamento do nosso recurso na 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (processo nº 1005577-89.2018.8.26.0428) ocorreu na tarde desta terça (28). A ação trata da apelação do Sindicato contra a Prefeitura a fim de ser feito o pagamento do 14º salário de 2018 aos aniversariantes do segundo semestre. Nosso Jurídico realizou a sustentação oral e entrega de Memoriais a cada Desembargador, despachando com eles, e explicou o teor da apelação. Infelizmente, o julgamento foi pela improcedência da apelação dos Servidores. Portanto, foi acolhida a tese da Administração, representada pela Procuradoria de que não poderia ser feito o pagamento após o Acórdão da ADIN da ação do 14º.
RECURSO
Lamentamos a posição da Prefeitura, assim como a decisão final do Tribunal de Justiça. Avaliaremos eventuais recursos e possibilidades a fim de combater tal injustiça. Diferentemente do alegado pela Administração, tal pagamento não “geraria grande potencial lesivo às contas públicas”, uma vez já previsto no exercício fiscal/financeiro de 2018, e mesmo se fosse hoje, o impacto seria de 0,68% do orçamento de 2021.
Da mesma maneira, a Prefeitura buscou caracterizar como “Litigância de má-fé” a ação judicial dos Servidores, pedindo multa e honorários aos Procuradores, como forma de intimidação e cerceamento do direito de acesso à Justiça e ao duplo grau de jurisdição. Lamentamos, novamente, tal postura do Governo, contrária aos trabalhadores e sua entidade sindical, pois lutamos legitimamente pela interpretação legal em garantir tal pagamento.
Fazer a luta em defesa dos Servidores não é má-fé!”
Concretamente, o saldo desta situação é um prejuízo causado a 2.088 servidores públicos municipais, pois tiveram seu 14º salário retirado no ano de 2018, somando uma perda coletiva de pouco mais de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais). Dinheiro devido aos Servidores e que estava no orçamento. O que a Prefeitura fez com esse valor?
Vamos cobrar da Administração a devolução desse dinheiro de direito dos trabalhadores!
Servidor unido, jamais será vencido!
