Ingresso do Pauliprev na ação é negado pelo Tribunal de Justiça de SP
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pra declarar inconstitucional o Regime Jurídico Estatutário em Paulínia, a conhecida “ADIN da Migração” ganha mais um capítulo esta semana. Os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo negaram recurso interposto pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia (Pauliprev) para continuidade na ação. Em resumo, nada se altera até o momento. Permanecem apenas Prefeitura, Câmara Municipal e Ministério Público (MP) no processo.
DETALHES
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n.º 2240726-37.2019.8.26.0000 pra declarar inconstitucional o Regime Jurídico Estatutário, em vigor na cidade desde 2001. Trata-se de um processo proposto pelo Ministério Público (MP) contra o município. O Sindicato e o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia (Pauliprev) faziam parte da ação como amicus curiae*. Porém o desembargador tirou todos e deixou apenas a Prefeitura, Câmara e o MP.
O Pauliprev entrou com um recurso chamado Agravo Regimental pra tentar garantir sua permanência no processo. A decisão proferida esta semana nega o pedido, ou seja, eles também foram excluídos da ADIN.
*Amicus curiae ou amigo da corte ou também amigo do tribunal é uma expressão em Latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto.
