Vitória | MPT acata pedido do Sindicato e Prefeitura NÃO deve descontar verbas
A recomendação do Ministério Público do Trabalho (MPT), emitida ontem (9) acata o pedido feito pelo Sindicato e fixa aspectos importantes para a defesa dos direitos dos Servidores sob vários aspectos. O ponto crucial no qual pedimos apoio foi quanto à retirada das verbas de caráter indenizatória dos Servidores afastados das atividades presenciais por comorbidades. O MPT recomenda a NÃO retirada, pois seria prática discriminatória. Com isso, o funcionalismo terá resguardado seus vencimentos sem prejuízo. Uma grande vitória!
OUTROS PONTOS
Garantimos também uma vitória importante quanto à exigência para um meio ambiente de trabalho seguro diante da pandemia da Covid-19 para aqueles em trabalho presencial dos serviços considerados essenciais. Assim, a Prefeitura deverá obrigatoriamente comprovar o cumprimento dos protocolos sanitários exigidos pelo Ministério da Saúde (MS) e pela Secretaria de Saúde de Paulínia.
Em segundo ponto, quanto à excepcionalidade do trabalho presencial, resguardando vidas e diminuição das chances de contaminação. Isso tendo em vista que o Servidor não pode ser punido ou prejudicado por integrar o grupo de risco ou possuir comorbidades.
A Prefeitura deverá comprovar o cumprimento do disposto no prazo de 10 dias, e, além disso, teremos nova audiência no dia 17 deste mês. Acompanhe logo abaixo, na íntegra, as recomendações do Ministério Público do Trabalho a ser acatada pela Prefeitura.
CLIQUE AQUI E CONFIRA A RECOMENDAÇÃO DO MPT
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