Vitória liminar na Justiça assegura direitos dos Servidores para que Prefeitura cumpra integralmente os Planos de Carreiras

Em decisão judicial recente, a Juíza Dra. Letícia Lemos Rossi, da 3ª Vara do Foro de Paulínia, concedeu tutela de urgência em ação civil pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia (STSPMP). A medida determina que a Prefeitura cumpra integralmente as Leis Complementares nº 59, 65 e 66, que disciplinam os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos do funcionalismo municipal. A sentença representa um significativo avanço na luta da categoria pela valorização profissional e pelo estrito cumprimento da legislação.

⏳ Prazo peremptório e sanção por descumprimento

Diante da prolongada omissão do Município, a Corte estabeleceu um prazo máximo de três meses para a total implementação das normativas e a realização das progressões funcionais devidas. A determinação é coercitiva, uma vez que o descumprimento acarretará multa diária de R$ 5.000,00. A decisão leva em consideração o fumus boni iuris – a aparência do direito justo – e o periculum in mora – o risco provocado pela demora, que tem causado prejuízos contínuos aos Servidores.

O posicionamento do Ministério Público, que se manifestou favoravelmente ao pleito do STSPMP, foi crucial para o desfecho. Em suas alegações, o órgão ministerial destacou a legitimidade das reivindicações da categoria e a clara negligência administrativa em efetivar direitos consolidados em lei. O alinhamento entre a entidade sindical e o Parquet fortaleceu a tese de que a morosa conduta da gestão municipal configura violação aos princípios da administração pública.

📈 Conquista coletiva e vigilância contínua

Esta conquista judicial é um triunfo direto da mobilização e da resistência dos Servidores, representados com maestria pelo seu Sindicato. A liminar não apenas assegura um horizonte legal para a progressão na carreira, mas também reafirma o poder da via judicial como instrumento de correção de rumos. O STSPMP permanecerá em vigilância ativa para monitorar o fiel cumprimento da ordem judicial, garantindo que nenhum direito seja novamente postergado. A luta pela dignidade e pelo reconhecimento do funcionalismo público municipal segue mais forte do que nunca.