STSPMP solicita da Prefeitura o cumprimento imediato da Lei nº 226/26 que “descongela” direitos dos Servidores
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O Sindicato protocolou nesta terça, 13 de janeiro, o Ofício nº 03/2026, dirigido ao prefeito Danilo Barros, requerendo a urgente regulamentação da Lei Complementar nº 226/26. A norma, conhecida como popularmente como “descongela”, representa uma das mais relevantes conquistas de reparação ao funcionalismo público, garantindo o pagamento retroativo dos adicionais por tempo de serviço que estiveram suspensos durante 583 dias, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Agora, a responsabilidade de transformar essa autorização federal em realidade concreta para a categoria cabe ao município.
🎤 É HORA DE REPARAR UMA DÍVIDA HISTÓRICA”
“A sanção desta lei pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva é um triunfo da justiça para os Servidores que mantiveram a cidade funcionando no auge da crise. No entanto, a vitória nacional só se completa com a ação local. Pedimos que a Prefeitura de Paulínia edite, sem demora, a lei municipal necessária para implementar os pagamentos retroativos, honrando o sacrifício de cada Servidor e Servidora. A entidade se coloca à disposição para contribuir com todo o processo, visando agilidade e segurança jurídica.”, declara Rodrigo Macelari, presidente do STSPMP.
🔎 O QUE AUTORIZA A LEI FEDERAL?
A Lei Complementar nº 226/26 alterou a LC nº 173/2020 para permitir expressamente que os entes que decretaram estado de calamidade pública devido à Covid-19 – caso de Paulínia – autorizem, mediante lei própria, o pagamento retroativo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e benefícios equivalentes referentes ao período de suspensão. A condição é que os pagamentos observem a disponibilidade orçamentária do próprio município, sem criar transferência de encargos para a União ou o Estado.
Com o ofício protocolado, o STSPMP aguarda o pronto pronunciamento e a iniciativa legislativa do Executivo municipal. A diretoria acompanhará todas as etapas administrativas necessárias, mantendo a categoria informada e unida para assegurar que este direito, finalmente conquistado, seja integralmente respeitado em Paulínia. A medida vai além da dimensão financeira, constituindo um ato de justiça e valorização de quem dedicou seus esforços à população em momento de exceção.
