Sindicato aciona Justiça contra mudanças unilaterais na jornada dos Professores em Paulínia
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O Sindicato ingressou na última quinta, dia 5 de março, com uma ação judicial pedindo a suspensão imediata de regras impostas pela Secretaria de Educação que alteraram, de forma unilateral, a organização da jornada de trabalho dos Professores da rede. A medida busca garantir a segurança jurídica e o direito de acúmulo de cargos dos Docentes, ameaçados por uma comunicação interna publicada após a conclusão do processo de atribuição de aulas para 2026.
JUSTIÇA É ACIONADA APÓS MUDANÇA NAS REGRAS
De acordo com a petição protocolada na Vara Judicial da Comarca de Paulínia, o conflito teve início quando a Prefeitura, por meio da Secretaria de Educação, publicou em outubro de 2025 o edital do Processo de Atribuição de Aulas e Classes (PAAC) para o ano letivo de 2026. O documento, que seguiu os parâmetros da Lei Complementar Municipal nº 65/17, orientou toda a escolha de turmas e cargas horárias pelos Professores. No entanto, em 18 de dezembro do mesmo ano, após a conclusão das atribuições, a Administração municipal emitiu a Comunicação Interna (CI) nº 127/2025, impondo novas limitações que não estavam previstas no edital original.
MUDANÇA PREJUDICA PLANEJAMENTO DOS PROFESSORES
Os itens 5.1.1, 5.1.2 e 5.1.3 da CI criaram limites diários inéditos na Educação do município, como a restrição da jornada total a 11 horas por dia, um teto de 6 a 8 horas de aula com alunos e a proibição de mais de duas horas consecutivas do mesmo professor por turma.
“Essas regras nunca existiram e pegou todo mundo de surpresa. Os Professores já haviam organizado sua vida funcional, incluindo o acúmulo legal de cargos, baseados no edital publicado em outubro. Agora, com essa limitação de 11 horas diárias, muitos colegas correm o risco de perder a compatibilidade de horários, o que fere um direito constitucional”, explica Rodrigo Macelari, presidente do STSPMP.
A entidade requer que a Justiça suspenda os efeitos dos itens questionados da CI e declare sua nulidade, garantindo que a organização das jornadas continue sendo feita com base no edital original e na lei municipal.
“Estamos na Justiça para defender a legalidade, a segurança jurídica e o direito dos nossos colegas de trabalharem sem surpresas unilaterais que desrespeitam as regras do jogo”, afirma Rodrigo. A ação pede ainda a concessão de tutela de urgência, considerando que o ano letivo já teve início em 4 de fevereiro.
