Regime de Previdência Complementar | Acompanhe as atividades do Grupo de Trabalho
Conforme Decreto nº 8.153, de 20 de janeiro de 2022, foi instituído o Grupo de Trabalho do qual nosso presidente Rodrigo Jacquet faz parte. A finalidade é acompanhar a criação e implementação do Regime de Previdência Complementar (RPC) em Paulínia. O histórico completo das reuniões e desdobramentos já estão disponíveis no site do Pauliprev e podem ser acessados a qualquer momento. Essa divulgação preza pela total transparência. É uma forma de concentrar toda informação pertinente em um único click.
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https://pauliprev.sp.gov.br/regime-de-previdencia-complementar
ENTENDA
A Previdência Complementar do Servidor Público é uma obrigação legal, estabelecida pela Emenda Constitucional n° 103/2019. O texto alterou o artigo 40 da Constituição Federal e determinou o prazo até 12 de novembro de 2021, para todos municípios instituírem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e limitar os benefícios de aposentadorias e pensões aos Servidores admitidos após essa data ao teto do INSS (Regime Geral de Previdência Social).
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