Projetos de lei chegam à Câmara sem diálogo e ameaçam a estrutura do serviço público municipal
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A Prefeitura de Paulínia encaminhou na última segunda, 8 de dezembro, à Câmara Municipal, cinco Projetos de Lei (PLs 12, 13, 14, 15 e 16) que reformulam profundamente o Estatuto e os Planos de Carreira do Magistério e do Quadro Geral dos Servidores municipais. A tramitação agora segue no Legislativo, mas o conteúdo que será votado é motivo de grande alerta e indignação para a categoria. A Administração ignora solenemente as propostas construídas democraticamente pelo Sindicato.
“CONSULTA PÚBLICA” FOI MERA FORMALIDADE, SEM ACOLHIMENTO DE DEMANDAS
O teor dos textos não sofreu modificações substantivas em relação à minuta apresentada pelo Executivo, que, por sua vez, sequer considerou o documento entregue pelo STSPMP no dia 11 de novembro, até hoje parado no RH municipal. A suposta “consulta pública” realizada revelou-se uma farsa: não houve qualquer alteração de mérito ou acolhimento das reivindicações aprovadas em assembleia pelos trabalhadores. Apenas revisões textuais superficiais foram feitas, caracterizando um processo pseudo democrático e totalmente arbitrário.
As mudanças impostas terão consequências gravíssimas. Elas prejudicam não apenas os atuais Servidores, mas comprometem o futuro do funcionalismo e a qualidade dos serviços prestados à população, especialmente em áreas sensíveis como Saúde e Educação. A proposta gera insegurança jurídica e administrativa, promove a desestruturação das carreiras e introduz um sistema de avaliação de desempenho baseado em critérios subjetivos, controlado por ocupantes de cargos gratificados, o que abre margem para perseguições e arbitrariedades.
JUSTIFICATIVA ECONÔMICA DA PREFEITURA NÃO SE SUSTENTA
A alegação da gestão municipal de que as mudanças são necessárias para conter gastos com a folha de pagamento é frágil e contraditória. O próprio governo Danilo Barros ampliou a despesa com cargos comissionados e funções gratificadas, muitos dos quais, inclusive, deveriam ser preenchidos por concurso público. A narrativa da “eficiência administrativa” serve, na realidade, para mascarar uma política de desmonte e de imposição autoritária de retrocessos, classicamente conhecida como “toma-lá-dá-cá”.
STSPMP REAGE COM MOBILIZAÇÃO E AÇÕES JUDICIAIS
Diante deste cenário de total desrespeito e afronta à liberdade sindical – já que a Prefeitura não promoveu nenhuma reunião de negociação sobre os PLs –, o Sindicato adotará todas as medidas necessárias. A luta será travada em múltiplas frentes: mobilização massiva da categoria, ações administrativas e judiciais. Agora que os projetos já estão na Câmara, teremos a oportunidade de mostrar aos vereadores, que se comprometeram a receber o Sindicato, todos os problemas destas leis e o desmonte que elas vão fazer no serviço do município.
ASSEMBLEIA GERAL NA SEGUNDA (15/12), ÀS 18H30
Convocamos todos os Servidores para uma assembleia geral na segunda, dia 15 de dezembro, na sede do STSPMP, a partir das 18h30 (em segunda chamada). Também convocamos a população que depende dos nossos serviços para entender o que está em jogo. Este é um ataque não só aos direitos dos trabalhadores, mas à própria estrutura de políticas públicas em Paulínia. A luta é de todos!
A LUTA CONTINUA! 💪
