Professoras de Educação Básica I – Participe da assembleia, dia 27/9, às 18 horas, na sede do STSPMP

Ouça a matéria!

Recado importantíssimo às Professoras de Educação Básica I (Professoras de Creche). Na tarde da última sexta, dia 22/9, houve a publicação do Acórdão com o julgamento do recurso denominado “Agravo Interno”, ajuizado pela Prefeitura nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do nosso processo de transformação.

Já discutimos muito durante todo este processo e seguimos na luta com a Prefeitura e com o Judiciário pelo reconhecimento da função Docente, devidamente estruturada desde o primeiro dia que tomaram posse, vez que suas atribuições de concurso e constantes expressamente pela Legislação Educacional como atividade pedagógica, diretamente feita com as crianças, como primeira etapa da Educação Básica, como disciplina a LDB.

PRÓXIMOS PASSOS

Há possibilidade ainda de recurso chamado “Embargos de Declaração” que a Prefeitura deverá fazer, reforçando se trata de uma questão constitucional expressa, e deve subir ao STF. Não se trata de aspecto tratado na Súmula Vinculante nº 43 do STF ou de afronta ao artigo 37 da Constituição Federal, como suposta violação ao princípio do concurso público, e, por isso, limitado pelo tema 667. Mas, ao contrário, de estrita defesa do princípio do concurso público. De como o edital e as atribuições do cargo são docentes e foram, por isso, estruturados como parte da carreira do Magistério.

A Prefeitura deve seguir fazendo todos os recursos e medidas judiciais cabíveis para garantir a estruturação realizada nos termos da LDB e do dever de prestar Educação, como consta na Constituição Federal. Assim, garantir que não haja o trânsito em julgado desta injusta decisão.

Além disso, outras medidas judiciais podem ser feitas com a compatibilidade do cumprimento do Acórdão e da legislação educacional federal, justamente a partir da estrutura da Educação Infantil municipal, sob pena de promover um profundo desmonte, impactando violentamente a estrutura da Educação Infantil, atingindo crianças e toda a comunidade escolar.

REUNIÃO COM O STSPMP

Por fim, como também temos construído há anos alternativas legislativas que garantam esta compatibilidade e a Prefeitura deve construir tal caminho junto com a Câmara de Vereadores e Sindicato, solicitamos reunião para tratar deste tema, e também pedimos à Secretaria de Educação mudar completamente a postura e se porte como a sociedade exige.

ASSEMBLEIA

Para fazer um balanço coletivo da situação e organizar os próximos passos da luta, convocamos assembleia para o dia 27/9, quarta, às 18 horas, na sede do STSPMP (rua dos Imigrantes, 885 – Parque da Figueira)! Também teremos Audiência Pública sobre o tema no dia 30/10, segunda, às 19 horas, na Câmara de Vereadores, sendo que até lá deveremos construir um plano de trabalho com reuniões e efetiva participação democrática nas soluções a serem implementadas.

A luta continua!
Educação infantil é a primeira etapa da educação básica!
Cuidar e educar são indissociáveis!