Pressão da Educação dá resultado e vereadores pedem vista do maldoso Projeto de Lei Complementar n° 10/2023
A unidade do funcionalismo mais uma vez provou a sua força. Estivemos presentes nesta terça, 21 de novembro, na 40ª sessão ordinária da Câmara Municipal. Nosso objetivo foi garantir que o Projeto de Lei Complementar n° 10/2023 não fosse votado. Apresentamos o Ofício nº 40/2023, no qual explanamos todos os pontos obscuros contidos nas mudanças pretendidas de forma arbitrária na carreira da Educação. A pressão deu resultado e o projeto não foi votado com pedido de vistas.
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ATUAÇÃO JURÍDICA
Paralelo ao ofício, nosso advogado Dr. Alexandre Mandl despachou no Tribunal um pedido de mandado de segurança. O objetivo foi impedir a possível votação e efeitos do projeto de lei. Em conversa com a juíza, ele explicou as razões do pedido de urgência da medida solicitada pelo Sindicato e os impactos negativos da ação da Prefeitura.
Tendo em vista o horário de votação na Câmara, não seria possível análise do pedido de modo a evitar a apreciação na Câmara em tempo. Porém, com toda a documentação apresentada, se for julgado procedente o pedido do STSPMP, mesmo se em algum momento o projeto for votado, a decisão da Justiça suspenderá os seus efeitos.
